ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 497/2016, 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera a Lei nº 494/2015, Estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei complementar.

 

Art. 1º Altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão da estrutura do Poder Executivo do Município de Barroquinha, nos termos do anexo I desta lei.

 

Art. 2º O Cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, terá a nomenclatura, simbologia, quantidade e remuneração conforme o anexo II desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Cargos do Gabinete do Prefeito

Simbologia

Quantidade

Remuneração

Orientador de célula Técnica Administrativa

CAS IV

05

R$ 788,00

Assessores Especiais

CDA I

04

R$ 1.860,00

 

ANEXO II

 

Cargos do Gabinete do Prefeito

Simbologia

Quantidade

Remuneração

Coordenador Especial da Defesa Civil

CDA III

01

R$ 1.300,00


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
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