ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 001/2026-SEMMAM

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, NA FORMA INDICA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuiçoes legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 2025.01.01.011, de 01 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 127 de Lei Complementar Municipal n° 034/2017, de 03 de outubro de 2017;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros para a Comissão Permanente de Apuração de Infrações Ambientais, composta pelos seguintes membros:

 

 

NOME

CARGO

I

Francisca Idelnizi Sousa dos Santos

Secretária do Meio Ambiente

II

Ricardo Xavier Antunes

Diretor da Divisão de Termos e Acordos

III

Jéssica Dandara da Silva Bezerra

Analista Ambiental

 

Art. 2º - A Comissão designada no art. 1º reunir-se-à a cada 15 (quinze) dias para julgamento das Defesas Ambientais apresentadas.

§ 1º – Caso haja necessidade, a Comissão poderá solicitar Parecer Juridico para respaldar suas decisões.

§ 2º - Se houver demanda emergencial ou acúlmulo de processos administrativos ambientais, a Comissão poderá reunir-se de forma extraordinária.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fortim/CE, 08 de julho de 2026

 

FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Meio Ambiente.


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:5DAD2DEC