ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.352, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação - PNE, e adota outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até a promulgação e vigência do novo Plano Municipal de Educação (PME) alinhado ao novo ciclo do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.713, de 15 de junho de 2015, considerando a prorrogação do PNE determinada pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.

 

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia deverá assegurar o monitoramento, a avaliação contínua e o cumprimento progressivo das metas e estratégias previstas no PME vigente, promovendo os ajustes necessários para a transição ao novo ciclo de planejamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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