ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 21 DE MARÇO DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM(CE), faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Jardim, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, cuja competência e funcionamento serão definidos e estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam:
I - Prejudicar a saúde e o bem-estar da população;
II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; IV- Ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagista.
§ 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza ou possa produzir poluição.
§ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição.
§ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela.
Art. 3º - As áreas territoriais a serem preservadas na sua flora e fauna serão definidas e estabelecidas em Lei Municipal específica, na qual deverá constar a sua extensão e limites.
Art. 4º - O COMDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o da infração às normas federais e/ou estaduais vigentes.
Art. 6º - O COMDEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 7º - O COMDEMA, deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividades dos estabelecimentos de Ensino do Município, com ênfase nos problemas locais.
Art. 8º - O COMDEMA, como órgão de assessoria, fica diretamente vinculado à chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - O COMDEMA compor-se-a de (3 a 5) membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua escolha e os demais propostos em lista tríplice pelas entidades representativas da comunidade.
§1º - Serão membros natos do COMDEMA os representantes da Administração Pública Estadual e Federal, vinculados diretamente à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
§ 2º - A função do membro do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 3º - O mandato dos membros do COMDEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal permitida a sua recondução.
Art. 10º - A direção do COMDEMA será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente e de um Secretário Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO- A Diretoria do COMDEMA será eleita na primeira reunião do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.
Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênios de Cooperação Técnica com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
Art. 12º - A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao funcionamento do COMDEMA e à execução do Convênio de Cooperação Técnica a que se refere o artigo anterior.
Art. 13º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias de sua instalação, o COMDEMA elaborará e aprovará seu Regimento interno.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim em 21 de março de 1989.
DR. FERNANDO NEVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:5DD5661C