ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 168/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Lei Municipal n.º 168/2021, de 30 de novembro de 2021.

 

CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por tutoria, as atividades desenvolvidas por pessoas da comunidade devidamente qualificadas para a função, no âmbito das escolas públicas do município de Assaré, voltadas ao fortalecimento da aprendizagem, ao auxílio e a melhoria do desempenho de seus alunos.

 

Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria da Educação de Assaré, a conceder 60 (sessenta) bolsas de tutoria para as pessoas da comunidade devidamente qualificadas para a função no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 1º. O Secretário da Educação, por meio de Portaria, definirá quais unidades escolares da Rede Municipal de Ensino estarão autorizadas a receber bolsas de tutoria com suas respectivas quantidades e valores, observando-se o disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.

 

§ 3º. As bolsas de tutoria poderão serem utilizadas no programa Pacto Pela Aprendizagem na Rede Pública Municipal e em outros programas criados por ato do Poder Executivo Municipal, conforme cada edital de seleção.

 

§ 4º. O primeiro edital será voltado para o programa Pacto Pela Aprendizagem, onde serão oferecidas 26 vagas para bolsistas, as demais bolsas poderão serem ofertadas nestes e em outros programas criado por ato do Poder Executivo Municipal, conforme edital de cada seleção.

 

Art. 4º. As bolsas de que trata esta Lei terão duração máxima de 10 (dez) meses, a critério da administração, e serão concedidas a candidatos previamente selecionados pela Secretaria da Educação.

 

§1º. O período de duração das bolsas será limitado à duração de cada edição do programa ao qual o bolsista estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, caso haja alguma situação excepcional que compromete a execução do projeto.

 

§2º. A concessão das bolsas de que trata esta lei ficará condicionada à adesão dos respectivos termos do programa, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.

 

§ 3º. Os beneficiários dos programas de que trata esta Lei não poderão acumular mais de uma bolsa.

 

Art. 5º. As atividades de tutoria serão desenvolvidas no âmbito das escolas municipais, com duração máxima de 10 (dez) horas semanais.

 

Art. 6º.A concessão de Bolsa não gera vínculo laboral, trabalhista ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º.A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos se fará por meio de chamada pública, sob responsabilidade da Secretaria de Educação, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes do programa.

Parágrafo único. O beneficiário responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas.

 

Art. 8º. A Secretaria de Educação do Município regulamentará:

I - os critérios e diretrizes para seleção dos beneficiários;

II - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;

III - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;

IV – a quantidade e a duração das bolsas de acordo com o Programa que estiver vinculado;

V - a avaliação dos bolsistas.

 

Art. 9º. As despesas para a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observadas os limites de movimentação, empenho e pagamentos da programação orçamentária e financeiro anual.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2022 – Lei nº 167/2021, através de Decreto, até o valor necessário para atender as demandas decorrentes desta Lei na forma do estabelecido na Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder atualização na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Lei nº 152/2021 e no Plano Plurianual 2022-2025, caso necessário, pra atender aos objetivos do Programa.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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