ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECRETO N° 0003/2016 DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

REGULAMENTA O FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FUNDIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coreaú, e demais legislações pertinentes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP, instituídos pela Lei Municipal nº 599, de 08 de dezembro de 2015, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 3º Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

Parágrafo Único - O contribuinte da COSIP será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 4º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a Municipalidade de Coreaú, na forma prevista em convênio firmado entre a Prefeitura e a concessionária.

 

Art. 5º A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, na forma da Lei Municipal n° 599/2015.

Art. 6º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP, fornecendo os dados dele constantes à autoridade administrativa competente pela administração do referido tributo, na forma estabelecida em convênio firmado entre a Prefeitura e a concessionária.

Art. 7º Caberá a Secretaria de Infraestrutura proceder ao lançamento, à fiscalização do pagamento da COSIP e administração dos recursos.

Art. 8º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de não recolhimento da COSIP até a data de seu vencimento, o débito será atualizado monetariamente, na forma e pelo índice estabelecidos em Lei.

§ 1º A data de vencimento da COSIP será a mesma da conta de consumo de energia elétrica.

§ 2º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos também custas e honorários advocatícios, conforme previsto na legislação pertinente

Art. 9º O procedimento tributário obedecerá, subsidiariamente, no que couber, ao Código Tributário Municipal.

Art. 10 O Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído em consonância com a Lei Municipal n° 599/2015, junto à Secretaria de Infraestrutura, destina-se exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Iluminação Pública terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, que registrará todos os atos a ele pertinentes.

Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, mantida em instituição financeira oficial.

Art. 12 Constituirão recursos do FUNDIP:

I - as receitas decorrentes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal nº 599/2015;

II - as dotações orçamentárias próprias e créditos suplementares a ele destinados;

III - os recursos de origem orçamentárias da União e do Estado, eventualmente destinados à iluminação pública;

IV - as contribuições ou doações de outras origens;

V - os recursos provenientes de operações de crédito internas ou externas;

VI - os recursos originários de empréstimos concedidos pela administração direta ou indireta do Município, Estado ou União;

VII - juros e resultados de aplicações financeiras;

VIII - o produto da execução de créditos relacionados à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Parágrafo Único - Não será permitida a utilização dos recursos referidos neste artigo para quaisquer outras finalidades que não aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 599/ 2015.

Art. 12 A gestão do FUNDIP competirá à Secretaria de Infraestrutura.

§ 1º O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 2º O programa de gastos e investimentos e o balancete anual do FUNDIP, serão encaminhados anualmente à Câmara Municipal, na forma de anexo da proposta de lei orçamentária.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá editar outros atos necessários ao cumprimento das disposições contidas neste decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ- CE, em 11 de janeiro de 2016.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:5DDBB0FF