ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 1410029/26-GP JARDIM/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, XII, art. 104, I “d”, art. 221, §3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal nº 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978, e demais disposições aplicáveis a espécie:
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a regularidade, a eficiência e a adequada prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no Município de Jardim/CE;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal promover e assegurar a adequada prestação dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados ao abastecimento de água e à garantia de condições adequadas de saúde e qualidade de vida à população;
CONSIDERANDO o interesse público na implantação e ampliação da infraestrutura necessária ao sistema de abastecimento de água do Município de Jardim/CE, mediante a instalação de equipamentos destinados à captação, tratamento, armazenamento, elevação e distribuição de água;
CONSIDERANDO que a área objeto da presente desapropriação apresenta localização e características compatíveis com a implantação de um reservatório apoiado, estação elevatória, casa de comando e sistema de geração de hipoclorito de sódio, equipamentos indispensáveis ao adequado funcionamento e à melhoria do sistema público de abastecimento de água;
CONSIDERANDO que o imóvel possui área aproximada de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), dimensão compatível com a implantação da estrutura e dos equipamentos necessários ao empreendimento público;
CONSIDERANDO que o Município de Jardim/CE não dispõe, em seu patrimônio, de área pública com as dimensões, localização, características físicas e condições técnicas necessárias à instalação dos equipamentos que integram o sistema de abastecimento de água;
CONSIDERANDO que, diante da inexistência de área pública disponível que atenda aos parâmetros técnicos e operacionais exigidos para a implantação da infraestrutura, mostra-se necessária a aquisição compulsória da área particular mediante desapropriação, observados os requisitos e procedimentos previstos em lei;
CONSIDERANDO que a implantação da referida infraestrutura é medida de relevante interesse público, destinada à melhoria e ao fortalecimento do sistema de abastecimento de água, beneficiando diretamente a população atendida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ;
CONSIDERANDO, por fim, que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legal adequado para a aquisição da área necessária à implantação de equipamentos e obras destinados à prestação de serviço público essencial;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, um imóvel rural, constituído por um terreno localizado no Distrito Horizonte, Município de Jardim/CE, CEP.: 63.290-000, com área total 420 m², de propriedade de MARIA MARTINS DOS SANTOS, com descrição abaixo determinada:
ÁREA 1: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, definido pelas coordenadas E: 459.589,000m e N: 9.171.767,00m; confrontando a SUL- CORREDOR DE ACESSSO, segue por este a uma distância de 12,00m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 459.600,00 m e N: 9.171.799,00 m; confrontando com terras a Norte – MARIA MARTINS DOS SANTOS, segue por uma distância de 35,00 m até o vértice V-04, definido pelas coordenadas E: 459.612,00 m e N: 9.171.793,00m; confrontando com ao leste – UBS/PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM e segue este a uma distância de 35,00 m até o vértice V-01, encerrando este perímetro.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a implantação da estação elevatória de água tratada, para atender a implantação do sistema de abastecimento de água na comunidade do Distrito Horizonte, localizada no Município de Jardim-CE; utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.
Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 2206001/26-GP, de 22 de junho de 2026.
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.
Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 14 de Outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:5DEED239