ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2025
LEI MUNICIPAL Nº 599/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI O POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi, o Polo Educacional da Universidade Aberta do Brasil (UAB), destinado a ofertar e apoiar cursos de educação superior, programas de formação inicial e continuada e atividades de extensão desenvolvidas por Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema UAB.
§ 1º. O Polo UAB de Potengi é unidade de apoio presencial, sem personalidade jurídica própria, mantida pelo Município de Potengi, por meio da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Decreto Federal nº 5.800/2006, da Portaria CAPES nº 218/2018 e da Lei Estadual nº 16.316/2017.
§ 2º. O Polo funcionará sob a coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, que assegurará sua estrutura física, tecnológica e de recursos humanos, observadas as normas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE).
Art. 2º A implantação e o funcionamento do Polo UAB de Potengi ficam condicionados à aprovação e credenciamento técnico junto à CAPES, mediante Termo de Adesão e Cooperação firmado com a SECITECE, observados os critérios de admissibilidade, permanência e monitoramento estabelecidos na Portaria CAPES nº 218/2018.
Parágrafo único. A formalização da adesão ao Sistema UAB será acompanhada de documentação comprobatória da infraestrutura, dos recursos humanos e das condições de acessibilidade exigidas pela CAPES e pela SECITECE.
Art. 3º Compete ao Município de Potengi, na condição de mantenedor do Polo UAB:
I – disponibilizar as instalações físicas, mobiliário e equipamentos necessários às atividades acadêmicas e administrativas;
II – garantir conectividade e infraestrutura tecnológica adequadas à transmissão de aulas e ao acesso virtual dos estudantes;
III – prover os recursos humanos de apoio, incluindo coordenação de polo, assistente administrativo, apoio pedagógico e técnico de informática, observadas as normas da CAPES;
IV – zelar pela manutenção e funcionamento regular do polo, promovendo as adaptações necessárias para garantir acessibilidade, segurança e inclusão digital;
V – cumprir as obrigações assumidas em Termo de Cooperação técnica com a CAPES, a SECITECE e as IES conveniadas.
Art. 4º Compete às Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) vinculadas ao Sistema UAB:
I – ofertar os cursos e programas de educação superior a distância no âmbito do Polo UAB de Potengi;
II – exercer a coordenação pedagógica, acadêmica e avaliativa dos cursos e atividades formativas;
III – supervisionar o desempenho acadêmico dos alunos matriculados;
IV – cooperar com a CAPES e o Município no monitoramento e avaliação institucional do polo.
Art. 5º A estrutura física do Polo UAB de Potengi deverá contemplar, no mínimo:
I – salas de aula e laboratórios de informática com acesso à internet de alta velocidade;
II – biblioteca e sala de estudos;
III – ambientes administrativos (coordenação, secretaria, apoio pedagógico);
IV – instalações acessíveis a pessoas com deficiência, conforme normas técnicas vigentes;
V – espaços de convivência, auditório ou ambientes múltiplos destinados a atividades presenciais.
Parágrafo único. As especificações complementares de infraestrutura e recursos humanos observarão os padrões definidos pela CAPES e pela SECITECE, a serem detalhados em regulamento próprio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de adesão ou cooperação técnica com a CAPES, a SECITECE e as IES públicas integrantes do Sistema UAB, com vistas à execução de programas de educação superior, extensão universitária e formação continuada de professores.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, e acrescidas de recursos provenientes de convênios e transferências federais ou estaduais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, expedindo as portarias e demais atos normativos necessários à sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5E08B381