ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 379, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

“Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Umari-CE, e dá outras providências.”

 

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, Estado do Ceará, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Aprovou e Sanciona a Seguinte Lei: LEI N° 379, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

 

Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Umari, fica reajustado de acordo com o novo Piso Salarial da categoria, conforme estabelecido pelo Governo Federal.

§ 1º - Considerando que o primeiro nível da categoria, em exercício de suas funções no Município, é o professor graduado, aplicar-se-á o piso salarial ao profissional do magistério com nível de graduação.

§ 2º - Aplicar-se-á a diferença de 12% (doze porcento) ao professor Pós-Graduado incidindo sobre o salário base do professor graduado, e 12% (doze porcento) ao professor com Mestrado incidindo sobre o salário base do professor Pós-Graduado.

Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:

 

PROFESSOR GRADUADO

20h – R$ 1.922,81

40h – R$ 3.845,62

 

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

20h – R$ 2.153,54

40h – R$ 4.307,09

 

PROFESSOR COM MESTRADO

20h – 2.411,96

40h – 4.823,94

 

Art. 3º - O reajuste será concedido de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022, pagando-se as diferenças dos meses de janeiro e fevereiro em até 03 (três) parcelas complementares.

Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Umari, e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 07 DE ABRIL DE 2022.


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:5E0A6498