ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - (PMPB), NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, à título de ajuda de custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas do Programa Médicos Pelo Brasil – PMPB, lotados no Município de Umari-CE, nos termos da Portaria Ministerial nº 3.193/2022, ou de eventuais alterações que venham a surgir.

 

Parágrafo Único: O valor a ser pago será suportado por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde, ou por meio de recursos próprios desta Edilidade em caso de insuficiência de recurso específico.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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