ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o para a quantia de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), conforme dispõe o Decreto Federal Nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, expedido pelo Governo Federal.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:5E0E296F