ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2019

Lei Municipal nº 003/2019 de 20 de fevereiro de 2019

 

Emenda: Fixa o Piso da Categoria dos Agentes de Combate ás Endemias e adota outras providências.

 

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1ª - Fica fixado o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde a ser de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 2ª - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, DIA 11 DE MARÇO DE 2019.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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