ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2022,DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Reestruturação da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, sr. Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULOI
DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Art. 1° - Fica reestruturada a Guarda Civil Municipal – GCM de Piquet Carneiro, com fundamento no §8, do Art. 144, da Constituição Federal e na Lei federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014.
§1º - A Guarda Civil Municipal é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal, com dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 2° - Compete a Guarda Civil Municipal – GCM, atuar na defesa do patrimônio coletivo, na proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, e do estado do Ceará.
§ 1º - Nos limites de sua finalidade, a GCM colaborará com outros órgãos de segurança pública, em conformidade com o disposto na legislação federal e estadual, e com todos os órgãos do município de Piquet Carneiro, podendo atuar em ações conjuntas que contribuam para a paz social.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro:
I. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III. patrulhamento preventivo;
IV. compromisso com a evolução social da comunidade; e
V. uso consciente e progressivo da força.
Art. 4º - Respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais, são competências especificas da GCM:
I. zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos, logradouros públicos e instalações do município de Piquet Carneiro;
II. prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III. atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV. garantir a preservação dos próprios municipais, do patrimônio histórico, cultural, ecológico, arquitetônico, ambiental e paisagístico, adotando medidas educativas e proativas, por meio de fiscalização e prevenção;
V. exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos;
VI. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VII. apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
VIII. cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX. atuar no controle e na orientação do tráfego e do trânsito, exercendo as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei federal nº 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
X. promover a realização de cursos, treinamentos, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento de seus integrantes;
XI. colaborar e apoiar as ações dos demais órgãos de segurança pública na prevenção e diminuição da criminalidade no Município, contribuindo para a pacificação social;
XII. atuar mediante ações preventivas e prioritariamente na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIII. promover mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
XIV. atuar, em parceria com outros municípios e/ou órgãos estaduais e federais, inclusive por meio de celebração de convênios e consórcios, objetivando a prática de ações integradas e preventivas, desenvolvendo ações de prevenção primária à violência;
XV. atuar, de forma articulada, com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no município de Piquet Carneiro;
XVI. estabelecer a integração com os órgãos detentores do poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e das políticas de ordenamento urbano municipal;
XVII. prestar, dentro de suas possibilidades técnicas e humanas, atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;
XVIII. encaminhar à autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIX. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
X. desempenhar outras atribuições afins.
Art. 5º - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou de congêneres de municípios vizinhos.
CAPITULO III
DO CONTROLE
Art. 6º - O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I. controle interno, exercido por corregedoria própria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro de servidores;
II. controle externo, exercido pela Ouvidoria Geral do Município, independente em relação à direção do órgão, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão; propor soluções, oferecer recomendações e informar o resultado aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I e do caput deste artigo, a Guarda Civil Municipal terá Código de Conduta próprio.
§ 2º - A Guarda Civil Municipal não ficará sujeita a regulamento disciplinar de natureza militar.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Hierarquia
Art. 8º - A estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro observará o disposto nesta Lei, na estrutura administrativa do Município e reger-se-á pelos princípios da hierarquia e da disciplina.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia, a ordenação da autoridade em diferentes níveis dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal.
Art. 9º - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 10 – São princípios norteadores da hierarquia da Guarda Civil Municipal:
I. respeito à dignidade humana;
II. respeito à cidadania;
III. respeito à justiça;
IV. respeito à legalidade;
V. respeito à coisa pública.
Art. 11 – São superiores hierárquicos funcionais:
I. Prefeito Municipal;
II. Chefe de Gabinete;
III. Comandante da Guarda Civil Municipal.
Seção II
Da Estrutura Administrativa
Art. 12 – A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal é composta por órgãos próprios e autônomos, e por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, nos termos desta Lei.
Art. 13 – O Comando da Guarda Civil Municipal é responsável por dirigir e coordenar os trabalhos administrativos e operacionais da Guarda Civil Municipal.
§ 1º - O Comandante está subordinado operacional e hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo, e administrativamente ao Chefe de Gabinete.
§ 2º - O Cargo de Comandante será exercido, preferencialmente, por servidor efetivo integrante do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, e, cumulativamente, ter formação e experiência na área de segurança e defesa social, de pelo menos, 12 (doze) meses,e será provido por ato de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Quando exercido por profissional não pertencente a seu quadro, o nomeado necessariamente deverá ter formação e experiência na área de segurança e defesa social, de, pelo menos, 12 (doze) meses.
Art. 14 – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é o órgão responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, e pela apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.
§ 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será conduzida por Guarda Civil Municipal de carreira, que contar com reconhecida experiência, bem como na função e com nível superior.
§ 2º - O Corregedor da Guarda Civil Municipal será designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de vida, com reputação ilibada, e que seja reconhecidamente conhecedor na área de segurança pública e tenha nível superior.
Art. 15 – À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I. elaborar e apresentar Plano de Ação da Corregedoria da GCM;
II. assistir, fiscalizar e orientar os integrantes da GCM nos assuntos disciplinares;
III. manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comando da Guarda Civil Municipal, bem como indicar a composição da Comissão Processante;
IV. instaurar sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores da GCM;
V. observar o Código de Conduta e avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do quadro da GCM;
VI. julgar os recursos de comportamento dos servidores integrantes da GCM;
VII. controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares;
VIII. recomendar ao Chefe de Gabinete a aplicação de penalidades na forma prevista no Código de Conduta.
IX. expedir instruções normativas sobre os procedimentos administrativos disciplinares, observada a legislação em vigor e as orientações técnicas da Controladoria Geral do Município;
X. encaminhar à Controladoria Geral do Município, para conhecimento, relatório dos processos disciplinares instalados;
XI. executar outras atividades correlatas.
Art. 16 – A Ouvidoria Geral do Município tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da GCM.
Parágrafo único – as atribuições da Ouvidoria para com a GCM são as já constantes em legislação própria que a instituiu.
Art. 17 - Os cargos efetivos de Guarda Civil Municipal e o cargo comissionado de Comandante da GCM, com os respectivos quantitativos, vencimentos e carga horária, são os constantes no Anexo desta Lei.
CAPITULO V
DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 18 – O cargo de Guarda Civil Municipal é provido em caráter efetivo mediante concurso público de prova e títulos.
Art. 19 – Aplica-se ao cargo de Guarda Civil Municipal o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquet Carneiro, e em demais legislações especificas.
Art. 20 - São requisitos básicos para investidura em cargo de Guarda Civil Municipal:
I. nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. nível médio completo de escolaridade;
V. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. aptidão física, mental e psicológica;
VII. exame toxicológico;
VIII. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelos o Poderes Judiciários Estadual e Federal;
IX. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir no mínimo na categoria A e B.
Art. 21 – O concurso conterá as seguintes fases:
I. prova objetiva;
II. prova de títulos;
III. prova de aptidão física;
IV. avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
V. avaliação social;
VI. exame médico ocupacional;
VII. exame toxicológico;
VIII. curso de formação.
§ 1º - As fases previstas no caput deste artigo terão caráter eliminatório, na forma constante do respectivo edital.
§ 2º - Considerar-se-á apto a tomar posse o candidato aprovado em todas as fases do concurso.
§ 3º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual de 10% (dez por cento) para o sexo feminino.
§ 4º - Caso as vagas mencionadas no § 3º deste artigo não sejam preenchidas por pessoas do sexo feminino, o seu preenchimento poderá ocorrer por candidatos do sexo masculino.
§ 5º - O curso de formação será regulamentado no edital do concurso.
§ 6º - O candidato reprovado no curso de formação será reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.
CAPITULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Do Fardamento
Art. 22 - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro serão determinados por ato do Chefe do Poder executivo.
Art. 23 – É obrigatório o uso do uniforme pelos Guardas Municipais, quando em serviço, em solenidades e atos públicos oficiais.
§ 1° - É expressamente vedado o uso de uniforme em ocasiões não previstas neste artigo, salvo nos deslocamentos de seus postos de serviço para a residência.
§ 2º - A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul marinho.
Art. 24 – É vedado o uso incompleto do fardamento, ou de forma alterada, ou, ainda, de partes do uniforme isoladamente.
Art. 25 – O Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício, receberá anualmente 02 (dois) uniformes completos, exceto as peças a seguir, que serão entregues de acordo com a necessidade e o estado de conservação da anterior.
I. distintivo de metal com o símbolo da Guarda Civil Municipal;
II. tarjetas com nome do Guarda Civil Municipal;
III. apito;
IV. cinto de guarnição com coldre e porta algemas;
V. coturnos.
Seção II
Do Armamento
Art. 26 – No desempenho de suas atribuições, os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal poderão, nos casos previstos em lei, fazer uso de arma de fogo e/ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, nos termos do Art. 16 da Lei federal n° 13.022/2014, e do disposto no Inciso IV, Art. 6º da Lei federal nº 10.826/2003.
§ 1º - Para utilização de arma por ocupantes dos cargos dos quadros da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro é indispensável à frequência e aprovação em curso especifico de capacitação e avaliação sócio psicológica.
§ 2º - Suspender-se-á o direito ao porte de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificada da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CAPITULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 27 – Infração disciplinar é toda violação cometida pelos integrantes dos quadros da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, aos deveres funcionais previstos no Código de Conduta.
§ 1º - O Processo Administrativo Disciplinar decorrente de infração disciplinar, a que se refere o Art. 27 desta Lei, será conduzido por comissão disciplinar composta de 03 (três) servidores designados pelo Prefeito Municipal, e observará os procedimentos previstos no Código de Conduta da Guarda Civil Municipal, obedecendo o estabelecido no Estatuto dos Servidores do Município (Lei municipal nº 378/1994, de 18 de março de 1994).
Seção I
Dos Deveres
Art. 28 – Além das tarefas inerentes a seu cargo, funções e dos deveres previstos na presente Lei e no Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro, o Guarda Civil Municipal deverá:
I. cumprir e fazer cumprir as ordens dos superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
II. dedicar-se integralmente à função, no horário de serviço;
III. comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade, respeitando o horário e escala de serviço para o qual foi designado;
IV. observar rigorosa obediência às normas legais e regulamentares;
V. participar do aperfeiçoamento profissional, frequentando cursos, treinamentos e outras atividades para o qual for convocado;
VI. zelar pelo fardamento, armamento, munição, equipamento e qualquer outro material pertencente ao patrimônio do Município e cuja guarda lhe seja confiada;
VII. primar pela boa apresentação pessoal e correção de atitudes.
Seção II
Das Proibições
Art. 29 – Além das proibições previstas nesta Lei, no Estatuto dos Servidores, e no Código de Conduta da Guarda Civil Municipal é vedado ao servidor da Guarda Civil Municipal:
I. apresentar-se para o serviço, solenidades ou atos públicos oficiais desuniformizado, com uniforme incompleto ou alterado, ou de forma inadequada;
II. usar o uniforme sem estar em serviço, exceto nos casos previstos nesta Lei;
III. usar isoladamente peças do uniforme e/ou distintivos, emblemas ou insígnias da GCM;
IV. promover, participar, colaborar ou incentivar a participação em demonstração de apoio em ato, passeata, comício ou qualquer manifestação política, ou sindical, quando uniformizado, exceto se escalado para o local e para exercer as atribuições da Guarda Civil Municipal;
V. provocar, incitar ou, de alguma forma, colaborar para a discórdia entre seus pares, superiores e ainda os subordinados;
VI. dirigir-se ou referir-se desrespeitosa e depreciativamente aos colegas, aos superiores hierárquicos, às autoridades e atos da administração municipal;
VII. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou que esteja sob a responsabilidade desta;
VIII. faltar com a verdade no exercício de sua função, por malicia ou má fé;
IX. trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar o bom andamento do serviço ou negligenciar o cumprimento dos seus deveres;
X. simular doença para esquivar-se ao cumprimento dos seus deveres;
XI. faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer ao serviço, salvo por motivo justo;
XII. permanecer ou deixar de entregar ao responsável de plantão, armamento, munições, equipamentos ou qualquer outro material pertencente a GCM, tão logo tenha concluído seu horário de serviço, exceto quando autorizado pelo Comandante ou seu substituto imediato;
XIII. deixar de comunicar a seu superior imediato, quaisquer irregularidades encontradas ou ocorridas em seu posto de serviço;
XIV. deixar de portar, quando em serviço, carteira de Identidade funcional da Guarda Civil Municipal;
XV. alterar, desobedecer ou não cumprir escala de serviço que lhe foi atribuída;
XVI. ceder no todo, ou em parte, equipamentos ou qualquer outro material do posto de trabalho, sem prévia autorização por escrito de seu superior;
XVII. abandonar oposto de serviço, ou dele se afastar, sem autorização, salvo em casos de força maior, devidamente justificado;
XVIII. desobedecer ou não cumprir determinação, de seus superiores, dentro de suas atribuições;
XIX. apresentar-se para o serviço ou qualquer ato de serviço com sintomas de embriaguez, ingerir bebida alcoólica ou drogas ilícitas durante o serviço;
XX. ingerir bebida alcoólica, ou drogas ilícitas ou apresentar sintomas de embriaguez em qualquer local público, quando uniformizado, mesmo estando de folga;
XXI. dormir em serviço.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 – O Poder Executivo buscará cooperação com outras esferas de governo visando compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança pública.
Art. 31 – Os Guardas Civis Municipais, no exercício de suas funções, farão jus ao adicional de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 32 – Fica reconhecido o caráter essencial à Guarda Civil Municipal no controle de doenças e à manutenção da ordem pública, nos termos da Lei federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 33 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 35 – Revogam-se, integralmente, as Leis municipais nº 084/2006, de 27 de junho de 2006, e a nº 175/2011, de 25 de novembro de 2011.
Parágrafo único – Ficam abrangidos pelo disposto nesta Lei os ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, providos sob a vigência da Lei municipal nº 084/2006, de 27 de junho de 2006.
Art. 36 – Regimento Interno da Guarda Civil Municipal poderá ser editado pelo Chefe do Executivo após a publicação desta Lei.
Art. 37 – Aplica-se a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei federal nº 13.022/2014, de 08 de agosto de 2014.
Art. 38 – O Poder executivo poderá regulamentar no que couber a aplicação desta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 11 de abril de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:5E23613D