ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025

Reconhece a Trilha de Longo Curso “Caminhos da Ibiapaba – TCDI” no território municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica do município de Ibiapina

CONSIDERANDO a importância da valorização, conservação e promoção dos patrimônios natural, histórico, cultural e paisagístico do Município;

CONSIDERANDO que a Trilha de Longo Curso “Caminhos da Ibiapaba – TCDI” integra o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas do Estado do Piauí, instituído pela Lei Estadual nº 7.637, de 26 de novembro de 2021, e conecta-se a trechos situados no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a referida trilha foi reconhecida como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.374, de 22 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para sua implantação, manutenção e gestão no território municipal, visando promover o turismo sustentável, a educação ambiental e a integração comunitária;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reconhecida e denominada como “Trilha Caminhos da Ibiapaba – TCDI” o conjunto de trilhas, caminhos históricos, percursos ecológicos e culturais localizados no território municipal de Ibiapina, conforme descrito e delimitado nos Anexos deste Decreto, que contém Mapa e Traçado da Trilha.

§1º. A TCDI integra o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas e a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas, reconhecida pela Portaria GM/MMA nº 1.374, de 22 de abril de 2025.

 

§2º. O traçado da TCDI poderá ser ajustado conforme o avanço do planejamento e da execução, respeitados os critérios das legislações aplicáveis e os planos de manejo das Unidades de Conservação envolvidas.

 

Art. 2º. A TCDI será implantada e mantida priorizando o uso de caminhos preexistentes e áreas de relevante interesse ecológico, turístico e cultural, assegurando o envolvimento das comunidades locais.

Parágrafo único. A implantação e manutenção dos trechos dependerão da anuência dos órgãos gestores das Unidades de Conservação, dos proprietários de áreas privadas e das instâncias públicas com jurisdição sobre os respectivos trechos.

 

Art. 3º. Compete à Instância de Governança da TCDI planejar, propor, articular e acompanhar os instrumentos de gestão, sinalização, manutenção, monitoramento e promoção da trilha, em articulação com órgãos ambientais, comunidades e parceiros locais.

 

Art. 4º. A TCDI poderá contar com trechos principais e ramais temáticos ou alternativos, devidamente mapeados e identificados, contemplando:

 

⦁ – pontos de apoio;

⦁ – atrativos naturais e culturais;

⦁ – pontos de controle;

⦁ – infraestrutura de acesso e segurança.

 

Art. 5º. A implementação da TCDI no território municipal deverá priorizar ações voltadas a:

 

⦁ – educação ambiental e patrimonial;

⦁ – turismo de base comunitária e sustentável;

⦁ – sinalização conforme o Manual de Sinalização da RedeTrilhas;

⦁ – integração com o Sistema Estadual e Nacional de Trilhas;

⦁ – pesquisa científica e monitoramento participativo;

⦁ – recuperação ambiental e conectividade de paisagens.

⦁

 

Art. 6º. A TCDI poderá receber recursos públicos e privados, nos termos da legislação aplicável, devendo tais recursos ser aplicados exclusivamente em ações de implantação, manutenção, sinalização, capacitação, comunicação, pesquisa e gestão da trilha.

 

Art. 7º. A Trilha Caminhos da Ibiapaba – TCDI passa a integrar oficialmente o Calendário Ecoturístico Municipal, podendo ser incluída em ações de promoção turística, políticas públicas municipais e planos de desenvolvimento territorial sustentável.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:5E301C86