ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.680, DE 19 DE JULHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE TABULEIRO DO NORTE - ACATAN, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.255.218/0001-97 e situada a Rua Batista Maia, 4319, nesta Urbe.

 

Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de julho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
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