ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2017, MARTINÓPOLE, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com Polícia, Cartório, Fórum e Ministério Público, desde que haja necessidade, e que seja requerida formalmente pelas autoridades competentes dos aludidos Órgãos.

 

Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior tem, necessariamente, que ser precedida de Termo de Convênio, a ser firmado com a Autoridade Requerente.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá custear despesas referentes: à cessão de uso de equipamentos pertencentes ao patrimônio Municipal, ao aluguel de prédios públicos para funcionamento das atividades do respectivo Órgão, à cessão de pessoal para trabalhar no referido Órgão, à entrega de materiais e de combustível, ao pagamento de refeições e lanches, entre outras, a serem estipuladas no Termo de Convênio.

 

Art. 4o - Os recursos necessários à cobertura das despesas em alusão encontram-se consignados no vigente Orçamento.

 

Art. 5º - A presente Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, 23 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
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