ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 746 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019/ERRATA

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de recicláveis no município de Altaneira e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos catadores de recicláveis integrantes da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira (ACAMRA) devidamente registrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e que desenvolvam suas atividades no Município de Altaneira em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada, no limite máximo de 10 (dez) beneficiários.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será pago em parcelas mensais, dentro do limite estabelecido, aos catadores de recicláveis que exercerem o seu labor na forma e condições determinadas nos projetos e ações de coleta, desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente, deste Município.

 

Art. 2º. A cada beneficiário desta Lei será igualmente concedida 01 (uma) cesta básica por mês, dentro dos limites e condições estabelecidos no artigo anterior.

 

Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, de acordo com a necessidade, de equipamentos de proteção individual a cada beneficiário desta Lei, constante de kits contendo luvas, botas, óculos e máscaras, os quais deverão ser obrigatoriamente utilizados quando do exercício da atividade de catação.

 

Art. 4º. Os catadores beneficiários desta lei deverão separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos domicílios, no galpão mantido pelo Poder Executivo Municipal, o qual destinar-se-á especificamente para a separação do material reciclável.

 

Art. 5º. Além da coleta seletiva propriamente dita, todos os beneficiários do incentivo previsto nesta Lei em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município e com a ACAMRA, deverão difundir as ideias da necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, através de organização de palestras, seminários e outras atividades.

 

Art. 6º. Estarão habilitados a receber o incentivo de que trata o art. 1º, os catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I – estejam formal e exclusivamente constituídos por catadores de materiais recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira;

II - tenham a catação como única fonte de renda;

III – sejam domiciliados no Município de Altaneira;

IV – Sejam associados a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira (ACAMRA).

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enviará trimestralmente relatórios circunstanciados acerca das atividades desenvolvidas pelos beneficiários desta Lei no âmbito do Projeto de Coleta Seletiva, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, que avaliará seus resultados, emitindo parecer.

 

Art. 8º. O incentivo de que trata esta Lei objetiva estimular a atividade do catador de reciclável dentro dos moldes estabelecidos pelo Projeto da Coleta Seletiva, erradicando assim a separação no Lixão e conscientizando a população da necessidade e importância da reciclagem.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo designará Comissão constituída de três servidores para acompanhar os resultados e reflexos decorrentes do incentivo concedido por esta Lei.

 

Art. 10. A bolsa auxílio prevista no art. 1º da presente lei perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de decreto, a forma de implementação da presente Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:5E4A0D5F