ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturada a remuneração dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, integrantes do quadro permanente de servidores públicos do Município de Abaiara-CE, passando a vigorar nos seguintes termos:
§1º. A remuneração mensal dos referidos cargos será atualizada progressivamente, conforme cronograma abaixo:
I – Para a jornada de 30h semanais:
A partir da sanção da presente lei pelo Poder Executivo, o valor da remuneração será reajustado em 50% (cinquenta porcento), passando de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor da remuneração será reajustado em mais 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor de 2025, passando para R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).
II – Para a jornada de 40 horas semanais:
A partir da sanção da presente lei pelo Poder Executivo, o valor da remuneração será reajustado, proporcionalmente, em 50% (cinquenta porcento), passando de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor da remuneração será reajustado, proporcionalmente, em mais 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor de 2025, passando para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o valor disposto no parágrafo anterior com base nos índices inflacionários do ano anterior, conforme os indicadores oficiais de inflação publicados por órgãos competentes, a partir do ano de 2027.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 04 de maio de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito do Município de Abaiara-CE
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:5E680D35