ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 548/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 245.037,96 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais, Trinta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a reforma a adequação do prédio localizado à Avenida Deputado Fernando Melo, para funcionamento do Centro Administrativo do Município de Ibiapina, para suprir deficiências de dotação orçamentárias especificas, não contemplando no vigente orçamento, conforme abaixo descriminadas:
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0006. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
12.361.0006.1.050. Reforma e adequação do Prédio para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Ibiapina
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 120.881,37
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0006. Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
12.361.0006.1.051. Recuperação de calçada externa, muro e monumento “O HOMEM NO CARRO DE BOI”.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 39.565,98
08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊCIA SOCIAL
08.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
08.244.0004. Gestão de Política de Assistência Social
08.244.0004.1.052. Reforma e adequação do prédio para funcionamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Ibiapina.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......................................R$ 84.590,61
Art. 2º - Para Abertura do Crédito de que trata anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, as fontes preconizadas nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 16 DE ABRIL DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:5E77E23D