ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: REVOGA A LEI N° 510, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAMPOS SALES, TRAZ NOVO REGRAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales – Ceará, instituído pela Lei nº 510 de 21 de maio de 2014, com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas de Gênero no Município, de modo a assegurar à população feminina a plenitude de seus direitos.

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

 

Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Campos Sales possui natureza jurídica de órgão colegiado paritário, permanente, propositivo, consultivo, fiscalizador com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres, independente de orientação sexual, classe, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, seus programas específicos no município, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social ou àquela que vier a exercer suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales:

I – Receber e encaminhar denúncias de fatos discriminatórios e que violem os direitos de meninas e mulheres aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando todas as medidas adotadas;

II – Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com temática preestabelecida.

III – Promoção de eventos educativos, audiências públicas, fóruns e outros que abordem as questões de desigualdade de gênero e sobre o papel de meninas e mulheres em posição de liderança.

IV – Manter canal de comunicação permanente com movimentos sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem, no entanto, interferir no seu funcionamento, seu conteúdo e sua orientação própria;

V – Manter canais de comunicação, através de redes sociais e rádios para mobilizar e sensibilizar a população sobre a importância da igualdade de gênero e fortalecimento de uma cultura que respeite os direitos humanos de meninas e mulheres, dando visibilidade às políticas públicas afirmativas, bem como às violações de seus direitos.

VI – Promover intercâmbio e firmar parcerias com órgãos e organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de atingir suas finalidades;

VII – Sugerir a adoção de providências legislativas no sentido de coibir práticas discriminatórias de gênero;

VIII – Criar e monitorar Fluxo de Atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência, como medida de respeito à sua dignidade, procedendo com os devidos encaminhamentos, de modo que não sejam revitimizadas institucionalmente.

IX – Fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos assegurados às meninas e mulheres na legislação vigente;

X – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre as condições de meninas e mulheres, construindo acervos e propondo Políticas Públicas de inserção na cultura visando à preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural produzido pelas mulheres;

XI – Prestar assessoria ao Poder Executivo por meio de pareceres e promover o acompanhamento da elaboração e execução de programas e projetos de Governo em nível municipal;

XII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos desta Lei;

XIII – Opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

XIV – Elaborar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DAS CONSELHEIRAS, DA NOMEAÇÃO E DO CARGO DE CONSELHEIRA

 

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales, será composto por 08 (oito) conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, de modo paritário e da seguinte forma:

I – Do Poder Público:

04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres e seus programas específicos, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – Da Sociedade Civil:

04 (quatro) representantes de entidades/associações que tenham meninas e mulheres como público alvo, que militem na defesa do sexo feminino, realizem pesquisas ou desenvolvam ações com o referido público.

Parágrafo único. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em Fórum destinado a esta finalidade.

 

Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales terá a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Mesa Diretora:

Presidente;

Vice-presidente;

1ª Secretária;

2ª Secretária

I – Comissões Temáticas;

II – Secretaria Executiva.

Parágrafo único. As conselheiras que comporão a Mesa Diretora serão escolhidas dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6° As conselheiras titulares e suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídas por seus respectivos segmentos.

 

Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, da titular pela sua respectiva suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.

 

Art. 8° No caso de vacância da titular e sua respectiva suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.

 

Art. 9° O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a nomeação efetiva das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales/CE.

 

Art. 10. As representantes da sociedade civil terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, para realizar o Fórum Municipal, com votação e nomeação efetiva das conselheiras não governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 11. O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, após a eleição dos membros não governamentais.

 

Art. 12. As funções desempenhadas pelas conselheiras do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.

Parágrafo único. Quando for determinado o comparecimento das conselheiras às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por elas desempenhados.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, conforme for disposto no seu Regimento Interno.

§ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.

§ 2º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros, consignadas em resolução, tendo o presidente o voto de desempate.

 

Art. 14. As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelas conselheiras titulares do Conselho, ou sua suplente em caso de ausência daquela.

 

Art. 15. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.

 

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO E DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO

 

Art. 16. O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação das Conselheiras, sobre o procedimento de substituição, bem como, diretrizes, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales.

 

Art. 17. No caso de declaração da vacância da função de conselheira titular, sua suplente assumirá a titularidade de imediato, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repetir a indicação e nomeação de nova suplente, no caso de conselheiras representantes de órgãos públicos. Se for representante de organização não governamental, a nomeação da suplente será feita pela entidade titular do assento junto ao Conselho.

 

Art. 18. Ocorrerá a vacância da função de conselheira, nas seguintes hipóteses:

I – Morte;

II – Renúncia;

III – Perda de cargo.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função de conselheira titular ou suplente, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:

Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;

Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem o comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a hipótese de a ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada por escrito em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da reunião;

Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;

For condenada por sentença penal transitada em julgado.

 

Art. 19. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, as conselheiras titulares serão substituídas por suas respectivas suplentes.

 

Art. 20. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheira e sobre convocação de suplentes em substituição às conselheiras titulares.

 

Art. 21. A Presidente será substituída, em caso de impedimentos, afastamentos legais ou ausências eventuais pela Vice-Presidente e não por seu suplente.

 

Art. 22. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais na seguinte forma:

I – Vice-Presidente pela Primeira Secretária;

II – Primeira Secretária pela Segunda Secretária.

 

Art. 23. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Primeira e Segunda Secretarias, convocar-se-á nova eleição, em prazo razoável. Em caso de vacância de algum desses cargos, assumirá imediatamente as funções os titulares dos cargos mencionados anteriormente e na forma estabelecida no artigo anterior.

Parágrafo único. Os cargos ainda serão considerados vagos nas hipóteses do artigo 18 e seu respectivo parágrafo único.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará para seu ‘funcionamento, com uma Secretaria Executiva, composta por servidores público municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao desenvolvimento das ações do Conselho.

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM que será regulamentado por Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 26. Para atender ao disposto na presente Lei, quanto ao cumprimento das suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 510 de 21 de maio de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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