ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales – Ceará, instituído pela Lei nº 510 de 21 de maio de 2014, com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas de Gênero no Município, de modo a assegurar à população feminina a plenitude de seus direitos.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Campos Sales possui natureza jurídica de órgão colegiado paritário, permanente, propositivo, consultivo, fiscalizador com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres, independente de orientação sexual, classe, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, seus programas específicos no município, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales:
I – Receber e encaminhar denúncias de fatos discriminatórios e que violem os direitos de meninas e mulheres aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando todas as medidas adotadas;
II – Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com temática preestabelecida.
III – Promoção de eventos educativos, audiências públicas, fóruns e outros que abordem as questões de desigualdade de gênero e sobre o papel de meninas e mulheres em posição de liderança.
IV – Manter canal de comunicação permanente com movimentos sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem, no entanto, interferir no seu funcionamento, seu conteúdo e sua orientação própria;
V – Manter canais de comunicação, através de redes sociais e rádios para mobilizar e sensibilizar a população sobre a importância da igualdade de gênero e fortalecimento de uma cultura que respeite os direitos humanos de meninas e mulheres, dando visibilidade às políticas públicas afirmativas, bem como às violações de seus direitos.
VI – Promover intercâmbio e firmar parcerias com órgãos e organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de atingir suas finalidades;
VII – Sugerir a adoção de providências legislativas no sentido de coibir práticas discriminatórias de gênero;
VIII – Criar e monitorar Fluxo de Atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência, como medida de respeito à sua dignidade, procedendo com os devidos encaminhamentos, de modo que não sejam revitimizadas institucionalmente.
IX – Fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos assegurados às meninas e mulheres na legislação vigente;
X – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre as condições de meninas e mulheres, construindo acervos e propondo Políticas Públicas de inserção na cultura visando à preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural produzido pelas mulheres;
XI – Prestar assessoria ao Poder Executivo por meio de pareceres e promover o acompanhamento da elaboração e execução de programas e projetos de Governo em nível municipal;
XII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos desta Lei;
XIII – Opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
XIV – Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DAS CONSELHEIRAS, DA NOMEAÇÃO E DO CARGO DE CONSELHEIRA
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales, será composto por 08 (oito) conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, de modo paritário e da seguinte forma:
I – Do Poder Público:
04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres e seus programas específicos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Da Sociedade Civil:
04 (quatro) representantes de entidades/associações que tenham meninas e mulheres como público alvo, que militem na defesa do sexo feminino, realizem pesquisas ou desenvolvam ações com o referido público.
Parágrafo único. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em Fórum destinado a esta finalidade.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-presidente;
1ª Secretária;
2ª Secretária
I – Comissões Temáticas;
II – Secretaria Executiva.
Parágrafo único. As conselheiras que comporão a Mesa Diretora serão escolhidas dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6° As conselheiras titulares e suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídas por seus respectivos segmentos.
Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, da titular pela sua respectiva suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8° No caso de vacância da titular e sua respectiva suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a nomeação efetiva das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales/CE.
Art. 10. As representantes da sociedade civil terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, para realizar o Fórum Municipal, com votação e nomeação efetiva das conselheiras não governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 11. O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, após a eleição dos membros não governamentais.
Art. 12. As funções desempenhadas pelas conselheiras do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.
Parágrafo único. Quando for determinado o comparecimento das conselheiras às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por elas desempenhados.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, conforme for disposto no seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros, consignadas em resolução, tendo o presidente o voto de desempate.
Art. 14. As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelas conselheiras titulares do Conselho, ou sua suplente em caso de ausência daquela.
Art. 15. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO E DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 16. O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação das Conselheiras, sobre o procedimento de substituição, bem como, diretrizes, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos Sales.
Art. 17. No caso de declaração da vacância da função de conselheira titular, sua suplente assumirá a titularidade de imediato, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repetir a indicação e nomeação de nova suplente, no caso de conselheiras representantes de órgãos públicos. Se for representante de organização não governamental, a nomeação da suplente será feita pela entidade titular do assento junto ao Conselho.
Art. 18. Ocorrerá a vacância da função de conselheira, nas seguintes hipóteses:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função de conselheira titular ou suplente, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem o comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a hipótese de a ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada por escrito em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da reunião;
Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
For condenada por sentença penal transitada em julgado.
Art. 19. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, as conselheiras titulares serão substituídas por suas respectivas suplentes.
Art. 20. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheira e sobre convocação de suplentes em substituição às conselheiras titulares.
Art. 21. A Presidente será substituída, em caso de impedimentos, afastamentos legais ou ausências eventuais pela Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 22. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais na seguinte forma:
I – Vice-Presidente pela Primeira Secretária;
II – Primeira Secretária pela Segunda Secretária.
Art. 23. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Primeira e Segunda Secretarias, convocar-se-á nova eleição, em prazo razoável. Em caso de vacância de algum desses cargos, assumirá imediatamente as funções os titulares dos cargos mencionados anteriormente e na forma estabelecida no artigo anterior.
Parágrafo único. Os cargos ainda serão considerados vagos nas hipóteses do artigo 18 e seu respectivo parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará para seu ‘funcionamento, com uma Secretaria Executiva, composta por servidores público municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao desenvolvimento das ações do Conselho.
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM que será regulamentado por Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal.
Art. 26. Para atender ao disposto na presente Lei, quanto ao cumprimento das suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Poder Executivo.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 510 de 21 de maio de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:5E846EE7