ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizada e ratificada, sem ressalvas, a subscrição do Protocolo de Intenções, que integra a presente lei, visando a constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) frente ao SAAE do Município de Quixeré-CE.

Parágrafo Único – fica estabelecido o diálogo entre o Munício de Quixeré e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento sempre que houver a necessidade de elevar o valor da tarifa.

Art. 2º. A ARIS CE é associação pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

§1º. A ARIS CE adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, após a aprovação e a vigência das leis de ratificação de 6 (seis) municípios subscritores.

§2º. A ARIS CE terá duração por prazo indeterminado.

§3º. A ARIS CE tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico).

Art. 3º. Fica transferido à ARIS CE o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico, de cobertura do SAAE do Município de Quixeré-CE, reconhecendo-se a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina editados por esta agência reguladora.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE.


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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