ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.958, DE 1º DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Omissis
(...)
“Art. 6º [...]
§ 10. Os membros do conselho municipal de previdência, do conselho fiscal e do comitê de investimento poderão receber diárias, nos mesmos valores e condições que a Diretoria Executiva do IPREMN, às expensas da taxa de administração do IPREMN quando se deslocarem em razão da função que ocupam nestes colegiados, com os mesmos valores a que fariam jus no cargo que ocupam na administração direta, indireta ou fundacional, na forma dos artigos 51 e 52 da Lei Municipal nº 1.126/2000.”
“Art. 82. O benefício de aposentadoria e pensão vigorará a partir da publicação do ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º Os Proventos do participante e do dependente serão de logo custeados pelo IPREMN, a partir da publicação do ato de concessão do benefício, respeitadas as demais normas e condições estatuídas nesta lei.
§ 2º No caso de não homologação do benefício pelo Tribunal ou Conselho de Contas por falha documental de responsabilidade do servidor ou do dependente, este será obrigado a ressarcir ao instituto previdenciário todos os valores percebidos a partir de seu afastamento ou do início do pagamento do benefício.
§ 3º No caso de não homologação do benefício pelo Tribunal ou Conselho de Contas por falha no ato administrativo realizado com negligência, imprudência ou imperícia, o município será obrigado a ressarcir ao instituto previdenciário todos os valores percebidos a partir do afastamento do servidor ou do início do pagamento do benefício, cabendo ao município o direito de regressão contra o servidor público responsável pelo ato.
§ 4º O dependente, no caso do benefício de pensão por morte, que tenha seu pagamento iniciado em data posterior ao início do benefício, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 70 desta lei, somente receberá os retroativos após a homologação pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”
“Art. 111. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova corresponderá a 14 % (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XI do art. 16, desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, devendo ser recolhido aos cofres do IPREMN até o dia 20 do mês subsequente.
[...]
§ 5º A contribuição de que trata o caput deste artigo só será cobrada no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, de conformidade com o disposto no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal.”
“Art. 113. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social do Município de Morada Nova, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares em atividade, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 4º, parágrafo único, I, da Emenda Constitucional 41/03, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
“Art. 114. [...]
Parágrafo único. Fica instituída a alíquota suplementar a ter incidência exclusiva sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos pertencentes ao Fundo Previdenciário Capitalizado, sendo integralmente destinada ao custeio das despesas deste fundo, nos seguintes períodos e alíquotas:
a) 3,30% (três vírgula três por cento) desde a aprovação desta lei até 31 de dezembro 2021;
b) 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro 2022;
c) 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento) de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2028.”
Art. 2º Fica acrescida ao Capítulo V do Título III da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, a Seção IV, com os seguintes artigos:
“Seção IV
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 96-A. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que ingressar no serviço público do Município de Morada Nova já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração do servidor, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
§ 3º Quando a incapacidade ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos ou não, o servidor será encaminhado à perícia médica do Município.
§ 4º O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela concessão em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho no âmbito do regime próprio de previdência do Município de Morada Nova.
Art. 96-B. O servidor, em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “f”, “g”, “h” e “i”, do inciso I, e a alínea “b” do inciso II, todas do art.33, bem como revogam-se, também, os artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77 e 78, todos da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.
Art. 5º As alíquotas de contribuição instituídas pela nova redação dos artigos 111, 113 e 114, somente passarão a vigorar a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta lei.
Art. 6º As disposições do art. 82 aplicam-se as aposentadorias e pensões que já estão em tramite no Tribunal de Contas e com os atos de concessão já publicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5E9EF73C