ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 987/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta, no âmbito do Município de Groaíras, a “Lei Lucas” – Lei Federal nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Groaíras, a aplicação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que estabelece a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da educação básica e de recreação infantil, públicos e privados.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão promover, a cada dois anos, cursos de capacitação e/ou reciclagem em primeiros socorros para seus colaboradores, sem prejuízo das atividades regulares.

§1º Deverá haver, por turno, no mínimo, 1/3 (um terço) dos funcionários habilitados com curso vigente de primeiros socorros.

§2º As atividades externas promovidas pelas instituições deverão contar com a presença de ao menos um profissional capacitado.

§3º As inscrições nos cursos serão realizadas pelas direções das instituições, podendo ser solicitadas voluntariamente pelos interessados.

Art. 3º A responsabilidade pela capacitação será:

I – dos sistemas públicos de ensino, no caso dos estabelecimentos da rede pública;

II – dos próprios estabelecimentos, no caso das instituições privadas, mediante contratação de profissionais habilitados ou empresas especializadas.

Art. 4º Os cursos deverão contemplar, obrigatoriamente:

I – identificação e prevenção de situações de emergência;

II – técnicas de resposta imediata até a chegada de suporte especializado;

III – ações práticas em casos de acidentes ou mal súbito;

IV – conteúdo teórico e prático, adequado à faixa etária do público atendido.

§1º Os estabelecimentos deverão manter kits de primeiros socorros conforme recomendação de profissionais da saúde e legislação vigente.

§2º Os cursos serão ministrados por órgãos públicos, entidades ou profissionais credenciados, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, o Selo “Lucas Begalli Zamora”, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, com a identificação dos profissionais capacitados.

Art. 6º Serão promovidas atividades educativas voltadas aos alunos da educação básica, com conteúdos adequados à faixa etária, abordando:

I – identificação de situações de emergência;

II – números dos serviços de emergência;

III – importância da calma e de atitudes corretas;

IV – demais informações pertinentes a primeiros socorros.

Parágrafo único. Os conteúdos serão adaptados às idades das crianças, podendo ser aplicados de forma lúdica e interativa.

Art. 7º O descumprimento desta Lei acarretará:

I – notificação com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização;

II – multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRMs;

III – em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento ou responsabilização administrativa do agente público.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares para regulamentação e execução desta Lei.

Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:5E9F3B87