ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Morada Nova, a Feira Municipal do Estudante, destinada a orientar e informar estudantes sobre cursos de ensino superior, profissões e trajetórias acadêmicas.
§ 1º Poderão participar da Feira os alunos do ensino médio das instituições de ensino situadas no Município de Morada Nova, sejam públicas ou privadas.
§ 2º A participação dos alunos do ensino fundamental será facultativa, conforme organização da unidade escolar.
Art. 2º A Feira Municipal do Estudante tem como objetivos:
I - aproximar estudantes das instituições de ensino superior;
II - apresentar cursos, áreas de atuação e possibilidades de carreira;
III - promover orientação profissional e vocacional;
IV - incentivar o acesso ao ensino superior e a continuidade dos estudos;
V - democratizar o acesso à informação acadêmica dentro do próprio município.
Art. 3º A Feira será realizada anualmente, preferencialmente no segundo semestre letivo, em data definida pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I - instituições de ensino superior públicas e privadas;
II - entidades estudantis;
III - centros acadêmicos;
IV - organizações e empresas voltadas à educação;
V - instituições de ensino públicas e privadas do município.
Parágrafo único. A adesão das instituições privadas será facultativa, mediante comunicação prévia ao Poder Executivo.
Art. 5º A Feira poderá contar com:
I - estandes de apresentação de cursos e faculdades;
II - palestras, oficinas e rodas de conversa;
III - orientação profissional e psicopedagógica;
IV - divulgação de bolsas, programas de financiamento estudantil e oportunidades acadêmicas.
Art. 6º A participação dos alunos poderá integrar o calendário oficial de atividades pedagógicas, conforme organização e regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7º A Feira terá caráter informativo e orientativo, não substituindo nem interferindo nas competências legais dos demais entes federativos na área educacional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5EA41767