ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO RIACHO GRANDE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARA, FAÇO saber a todos os habitantes de Antonina do Norte -CE, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a ceder para uso da Associação Comunitária do Sítio Riacho Grande, CNPJ nº 47.890.443/0001-69, o imóvel em desuso da antiga escola do Sítio Riacho Grande, na zona rural de Antonina do Norte/CE.
Parágrafo Único: A formalização do feito, se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 05 (cinco) anos e se dará de forma gratuita, sendo encerrado caso a associação seja desconstituida ou prorrogado mediante assinatura de novo termo de cessão de uso.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 22 de setembro de 2023.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:5EDA8070