ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Acopiara Jovem.

 

Art.2°- A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Acopiara Jovem, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art.3°- Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade, quando:

I- deixar de cumprir a exigência do art.2° desta lei;

II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III- alterar sua denominação e, dentro de 30 dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma á Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV- eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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