ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.07.02.001, DE 02 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 2026.07.02.001, DE 02 DE JULHO DE 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 e a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que instituíram e regulamentaram as normativas para adesão à política intersetorial da saúde e da educação, através do Programa Saúde na Escola (PSE), visando promover ações de prevenção, promoção e atenção à saúde no ambiente escolar, mediante a articulação entre as unidades de ensino e a APS;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da população;

CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde (APS) tem como uma de suas prioridades a prevenção da morbimortalidade por meio da vacinação, com o cumprimento do calendário multivacinal, recomendado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI);

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município, tendo em vista que o ambiente escolar possui características que podem facilitar a disseminação de doenças imunopreveníveis na infância, uma vez que se configura como ambiente fechado e com grande número de pessoas e com realização frequente de atividades coletivas.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às vacinas por meio de estratégias de imunização extramuros, com atuação intersetorial e territorializada, contemplando equipamentos públicos, serviços socioassistenciais, comunidades urbanas e rurais, populações em situação de vulnerabilidade e demais espaços comunitários, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e da Atenção Primária à Saúde.

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Itaiçaba e ações de imunização extramuros com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

Art. 3º. Além das ações previstas no Programa de Vacinação nas Escolas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver Ações de Imunização Extramuros, com o objetivo de ampliar o acesso da população às vacinas, reduzir barreiras de acesso e elevar as coberturas vacinais dos diferentes grupos populacionais.

§ 1º. As Ações de Imunização Extramuros poderão ser realizadas em espaços públicos e comunitários, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações – PNI, incluindo, entre outros:

I – equipamentos da Assistência Social, especialmente Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais unidades socioassistenciais;

II – comunidades urbanas e rurais, assentamentos, localidades de difícil acesso e demais territórios prioritários;

III – órgãos e equipamentos públicos municipais;

IV – instituições de longa permanência, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil;

V – eventos comunitários, campanhas de mobilização social e outras ações coletivas de interesse da saúde pública;

VI – outros espaços definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme análise epidemiológica e necessidade sanitária.

§ 2º. As ações de que trata este artigo poderão contemplar crianças, adolescentes, adultos, gestantes, puérperas, idosos e demais públicos elegíveis para vacinação, de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação e as estratégias estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º. As Ações de Imunização Extramuros serão planejadas e executadas de forma intersetorial, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos e instituições públicas ou privadas parceiras, especialmente as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e demais políticas públicas, visando ampliar o acesso às vacinas e promover a equidade em saúde.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir o planejamento, o cronograma, os públicos prioritários, os locais de realização e as estratégias operacionais das Ações de Imunização Extramuros, observando as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, as normas sanitárias vigentes e o perfil epidemiológico do Município.

Art. 6º. As Ações de Imunização Extramuros poderão ser desenvolvidas de forma integrada com campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação, bem como com outras estratégias de promoção da saúde, prevenção de doenças e busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto.

Art. 7º. Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§ 1º. Para a realização da vacinação, será obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação da criança e do Cartão Nacional do SUS.

§ 2º. Será igualmente obrigatória a entrega do Termo de Autorização constante no Anexo Único deste Decreto, devidamente preenchido e assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.

§ 3º. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, o documento de identificação, o Cartão Nacional do SUS, o Termo de Autorização devidamente assinado, que possuam contraindicação médica ou que tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§ 4º. A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada, bem como termo de consentimento ou recusa, conforme Anexo Único.

§ 5º. Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem à unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§ 6º. A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§ 7º. Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 5º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação

Art. 8º. No início de todo ano, no ato da matrícula, a escola solicitará aos pais, cópia do cartão de vacina do aluno a ser matriculado, oportunidade que será verificado a situação vacinal da criança, e se necessário será procedido orientação/encaminhamento do mesmo para Unidade de Saúde da Família para que seja realizado a atualização do cartão de vacina do menor.

Art. 9º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 02 de julho de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VACINAÇÃO

 

Eu, _______________, portador(a) do RG nº ____________, CPF nº ___________, residente na __________________, nº ________, Bairro _______________________, Município de ___________________, telefone de contato (__) ___________________, responsável legal pelo(a) criança/estudante

 

Nome do (a) criança/estudante: __________________________

Data de nascimento: _______/________/________

Turma: ________________________

Turno: ________________________

Unidade de Educação: ______________________

 

( ) AUTORIZO, de forma livre e esclarecida, que o estudante acima mencionado participe da campanha de vacinação realizada pela referida Unidade de Educação e pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

( ) NÃO AUTORIZO a vacinação do(a) estudante acima mencionado(a) e declaro, por meio deste termo, que opto pela não realização da vacinação no âmbito escolar.

 

Itaiçaba/CE, ______/__________/________.

 

________________________________________

Assinatura do Responsável

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:5F00E723