ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 054/2021
ARNEIROZ-CE, DE 04 de novembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA COM A CONCESSÃO GRATUITA DE HORAS de TRATOR-MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver o Programa Municipal de Incentivo a Agricultura com a concessão gratuita de Horas de Trator-máquinas, visando incentivar a atividade rurícola e gerar renda no município.
Art. 2° - O Programa será desenvolvido pela Municipalidade sob a Coordenação da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 3° - Para desenvolvimento do Programa Municipal criado por esta lei, fica o Município autorizado a conceder as seguintes horas de máquinas:
I – Até 10(dez) horas de máquina-trator, por ano, para trabalhar visando acumulo de água, como açude, barreiro e etc.;
II – Até 02 (duas) horas, por semestre do ano, para haradar área de terra.
Art. 4º - Os beneficiários do programa que trata a presente lei são os seguintes:
I - O Agricultor familiar que tem na agricultura a sua fonte de renda;
II – O Produtor Rural que explore sua propriedade rural como fonte de renda.
III – Associações Comunitárias vinculadas a atividade rural.
Art. 5º - O interessado deverá apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – documentação de identificação do requerente (ex. cnh, RG...) ou documento de constituição da associação;
II – comprovante de residência atualizado;
III – comprovante de ser titular do terreno ou arredantário;
IV – Comprovante do ITR (Importo sobre Propriedade Rural) do imóvel;
V - Cadastro Ambiemtal do imóvel.
VI - requerimento assinado constando a motivação da necessidade da hora-máquina;
Art. 6º - Para a plena execução do Programa Municipal de Incentivo a Agricultura, será criada comissão de membros, responsável pelo recebimento das solicitações, acompanhamento e validação do referido programa.
§1º - Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Secretaria de Agricultura, será realizado visita por membro da comissão acerca da viabilidade do benefício e a previsão de horas de serviços no terreno.
§2º - Membro da comissão será responsável por controlar a quantidade de horas trabalhadas e atestar a execução do serviço.
Art. 7º - A execução dos serviços de horas de trator-máquina obedecerá os critérios cronológicos de protocolo das solicitações, podendo, desde que devidamente justificado pela Secretaria correspondente, haver a alteração na ordem de prestação dos serviços.
Parágrafo único. Em caso de necessidade devidamente justificada, poderá a Secretaria competente alterar a respectiva ordem, desde que seja de forma excepcional e não afronte a eficiência pública.
Art. 8º - Não será permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas.
Art.9º - Constado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante procedimento administrativo, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 04 de novembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:5F08BEF4