ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 059/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e:

 

CONSIDERANDO o direito à alfabetização e à aprendizagem como fundamentos para o desenvolvimento integral dos estudantes, bem como a necessidade de articulação interinstitucional e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização - PMAL;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.468, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte/CE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Ceará e a União;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e suas diretrizes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação da política municipal com as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do PAIC/MAIS PAIC;

 

CONSIDERANDO a importância do planejamento, da formação continuada, da avaliação, do monitoramento e da intervenção pedagógica para a melhoria dos resultados de alfabetização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – CE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - O CEMPA tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promover a articulação interinstitucional e acompanhar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará.

 

Art. 3º - O CEMPA atuará em consonância com a legislação educacional vigente, o Plano Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do PAIC/MAIS PAIC.

 

CAPÍTULO II

FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º - São finalidades do CEMPA:

 

I - assegurar a governança integrada da Política Municipal de Alfabetização;

II - fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

III - articular a política municipal às ações estaduais de alfabetização e às estratégias do CNCA;

IV - acompanhar indicadores de alfabetização e aprendizagem e propor medidas para melhoria dos resultados e redução das desigualdades;

V - promover a continuidade e institucionalização das políticas municipais de alfabetização;

VI - fortalecer a participação das escolas e dos profissionais da educação na construção e avaliação das estratégias.

 

Art. 5º - Compete ao CEMPA:

 

I - propor diretrizes e estratégias para implementação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

II - acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, quando instituído, e os planos de ação anuais;

III - analisar resultados de avaliações municipais, estaduais e nacionais e utilizá-los para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

IV - acompanhar avaliações diagnósticas, formativas e externas e sua utilização pedagógica;

V - propor estratégias de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;

VI - acompanhar formação continuada de professores, gestores e demais profissionais;

VII - propor ações de leitura, escrita, oralidade, literatura e desenvolvimento matemático;

VIII - propor medidas de apoio às escolas com maiores desafios de aprendizagem e aos estudantes em situação de vulnerabilidade;

IX - acompanhar ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais;

X - articular-se, quando necessário, com CREDE 10, SEDUC/CE, UNDIME, Conselho Municipal de Educação, universidades e parceiros;

XI - sistematizar e disseminar boas práticas de alfabetização;

XII - emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;

XIII - acompanhar evidências e resultados relacionados a processos de monitoramento e reconhecimento da alfabetização;

XIV - aprovar seu plano anual de trabalho;

XV - elaborar relatório anual de acompanhamento.

 

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O CEMPA será composto por 1 (um) membro de cada um dos seguintes órgãos, setores e segmentos, quais sejam:

 

I - da gestão municipal da Política de Alfabetização;

II - da coordenação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - da equipe técnica de ensino e aprendizagem da SEDUC;

IV - da educação infantil;

V - dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI - dos anos finais do Ensino Fundamental;

VII - da formação continuada;

VIII - da gestão escolar;

IX - professores alfabetizadores;

X - Conselho Municipal de Educação;

XI - educação especial/inclusiva;

XII - Secretaria Municipal de Assistência Social, quando necessário;

XIII - Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário;

XIV - outros órgãos e instituições convidadas, conforme a pauta.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Educação – SEDUC exercerá a coordenação do CEMPA.

 

§2º - Cada membro titular terá um respectivo suplente que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 7º - A composição nominal, os suplentes, a Presidência e a Secretaria Executiva serão formalizadas por ato do Poder Executivo, observada a competência da Secretaria Municipal de Educação para a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º - A participação no CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 9º - Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas, pesquisadores, universidades, instituições parceiras, organizações da sociedade civil e órgãos públicos convidados.

 

CAPÍTULO IV

GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO

 

Art. 10 - A governança da Política Municipal de Alfabetização observará a integração entre planejamento, formação, avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica.

 

Art. 11 - O CEMPA manterá articulação permanente com as instâncias estaduais responsáveis pela política de alfabetização, especialmente a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a CREDE 10, respeitadas as competências de cada ente.

 

Art. 12 - A atuação do CEMPA considerará as necessidades específicas da rede municipal de Tabuleiro do Norte, preservando a autonomia do Município para definir suas estratégias, metas e ações, sem prejuízo do alinhamento às diretrizes e pactuações nacionais e estaduais.

 

Art. 13 - O CEMPA articular-se-á com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social.

 

CAPÍTULO V

PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 14 - O CEMPA elaborará, anualmente, o Plano de trabalho com prioridades, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento.

 

Art. 15 - O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

 

I - percentual e evolução das crianças alfabetizadas;

II - resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

III - indicadores de leitura, escrita, compreensão leitora e matemática;

IV - equidade dos resultados entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

V - participação dos profissionais em formação continuada;

VI - execução das ações de recomposição das aprendizagens;

VII - frequência, permanência e trajetória escolar;

VIII - execução das ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais.

 

Art. 16 - O CEMPA poderá recomendar a revisão ou reorientação de estratégias quando os dados demonstrarem necessidade de intervenção.

 

Art. 17 - O relatório anual apresentará ações realizadas, resultados observados, desafios e recomendações para o período seguinte.

 

CAPÍTULO VI

REUNIÕES E FUNCIONAMENTO

 

Art. 18 - O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 19 - As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

 

Art. 20 - As deliberações serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por recomendações, resoluções ou relatórios técnicos.

 

Art. 21 - O quórum de instalação e deliberação será definido no Regimento Interno.

 

Art. 22 - O CEMPA terá Regimento Interno próprio, aprovado por seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e técnicas necessárias ao funcionamento do CEMPA, inclusive o apoio às reuniões, a disponibilização de dados pertinentes, a articulação com programas e o acompanhamento das recomendações, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as regras de acesso às informações legalmente permitidas.

 

CAPÍTULO VIII

ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM A POLÍTICA ESTADUAL

 

Art. 24 - O CEMPA constituirá instância municipal de articulação estratégica da Política Municipal de Alfabetização com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as responsabilidades definidas nos instrumentos nacionais.

 

Art. 25 - A atuação municipal considerará os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, incluindo governança e gestão, formação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar, infraestrutura e insumos pedagógicos, sistemas de avaliação e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, conforme as diretrizes aplicáveis.

 

Art. 26 - A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas estaduais de alfabetização e ao regime de colaboração do Ceará, considerando diretrizes, programas, formações, avaliações, materiais e instrumentos disponibilizados pelo Estado.

 

Art. 27 - O alinhamento às políticas nacional e estadual não impedirá o Município de desenvolver estratégias próprias, definidas a partir de diagnóstico e das necessidades da rede municipal.

 

CAPÍTULO IX

RECURSOS

 

Art. 28 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 29 - O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades parceiras para apoiar as ações do CEMPA.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - A composição inicial do CEMPA será formalizada por ato específico do Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 31 - O CEMPA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, submetendo-o à homologação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 32 - A instituição do CEMPA não substitui nem prejudica as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, do Conselho Municipal de Educação ou das instâncias estaduais e nacionais.

 

Art. 33 - Este Decreto será interpretado em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação e as normas nacionais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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