ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 10.03.001/2026-CMP. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porteiras/CE. CONTRATADA: Aa empresa PSJ ASSESSORIA E SERVICOS PUBLICOS - EIRELI, com sede à Rua Duque de Caxias, nº. 25, Centro, Varzea Aledre/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.328.257/0001-84. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-03.02.1/2026-CMP. OBJETO: Contratação de Serviço de Assessoria para realização de auditoria mensal com o acompanhamento, prevenção, orientação e correção das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, permitindo assim que o Gestor, de forma antecipada, possa identificar e corrigir falhas que futuramente possam comprometer a licitude das informações contábeis, com o fornecimento de software para inserção de dados coletados das informações enviadas ao TCE através do SIM e as informações contidas nos balancetes contábeis, para emissão de relatórios de auditorias mensal e trimestral para acompanhamento da gestão e atender o determinado no Inciso II, Art. 9º, IN TCM 001/2017 e os Incisos III e IV, art. 9, da Lei Estadual 12.509/95, a serem prestados junto ao Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Porteiras - Ceará. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/03/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/03/2027. SIGNATÁRIOS: MARCONDES GOMES DE LIMA e PEDRO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR, respectivamente contratante e contratado.

 

CLAUDIANA DOS SANTOS –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento Da Câmara Municipal De Porteiras/CE. 


Publicado por:
Maria Leandro Penha
Código Identificador:5F3FB886