ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 571/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de Pacujá/CE e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, fazem saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser executado pela Prefeitura Municipal de Pacujá/CE, através da Secretaria Municipal da Cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais e da Câmara Municipal de Vereadores.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, sempre através de projetos de Lei, aqueles pacujaenses cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura pacujaense tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história, e que tenham seus nomes aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei compreende-se por:

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas culturais, ritos sagrados e festas comunitárias. Pacujaenses natos ou residentes comprovados, cuja vida e obra é ou foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional pacujaense; de sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas; com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.

 

Art. 3º - O reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

 

I – Comprovar, através de depoimentos orais, escritos e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;

 

II – Deter a memória indispensável à transmissão do saber e do fazer;

 

III – Possuir atuação cultural no Município de Pacujá/CE há pelo menos dez anos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de “Mestre (a) dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular nos termos e limites desta Lei.

 

Art. 4º - É parte legitima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância e que seja indicada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e aprovada em lei pela Câmara Municipal de Vereadores e a mesma sancionada pelo Poder executivo Municipal:

 

I–Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades objetos desta lei;

 

II–Os órgãos locais de cultura, prefeitura e câmara de vereadores do município onde vivem e atuam os mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares;

 

III – O Conselho Municipal de Políticas Culturais;

 

IV – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil que desenvolva ações de preservação e de promoção do patrimônio cultural;

 

Art. 5º - Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas deverão conter:

 

I – Dados dos proponentes;

 

II – Justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidos com a atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais;

 

III – Anuência dos candidatos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal da Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, a pedido das partes, fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de candidaturas para a intitulação dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

 

Art. 6º - Os requerimentos de intitulação dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares serão obrigatoriamente submetidos ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos e encaminhar a Câmara Municipal de Pacujá/CE para que se transforme em projeto de Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer auxílio financeiro que venham a ser concedido dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, através da Prefeitura Municipal de Pacujá/CE, deverão obrigatoriamente serem aprovados em Lei pela Câmara Municipal de Vereadores de Pacujá-CE.

 

Art. 7º - No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, para interposição de defesa.

 

§ 1º - O deferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata o caput deste artigo, por decisão do Conselho Municipal de Políticas Culturais, implicará o prosseguimento da análise sobre o mérito e a idoneidade da candidatura;

 

§ 2º - O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Políticas Culturais, resultará no imediato arquivamento do processo de requerimento de inscrição.

 

Art. 8º - As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época e conforme as especificações de Edital próprio, o qual será elaborado e publicado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, observados os seguintes preceitos:

 

I – Será lançado um edital por ano;

II – A quantidade dos reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares obedecerá ao limite de 04 (quatro)

Contemplados por ano;

 

III – A cada ano, o edital homenageará um Mestre ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular Cearense, Nordestino (a) e brasileiro (a) já falecido (a), nomeando o concurso e dando ampla divulgação de suas ações e conhecimentos através das peças de comunicação compostas para a publicação do referido edital.

 

Art. 9º -Todos os cidadãos que forem reconhecidos com a titularidade de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares terão os seguintes direitos:

 

I – Diplomação solene, a ser realizada na semana do município de Pacujá/CE;

 

II – Fomento das atividades culturais das quais são portadores mediante a construção de um plano de salvaguarda, que incluirá obrigatoriamente atividades de transmissão dos saberes e fazeres reconhecidos, em conjunto com técnicos da Secretaria Municipal da Cultura e de representantes de entidades da sociedade civil com notória e ilibada atuação no setor e exposição permanente no museu municipal;

 

III – Preparação técnica para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os modos próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais;

 

IV – Preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.

 

Art. 10º - É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, com a interveniência do Conselho Municipal de Políticas Culturais, fiscalizar o cumprimento do disposto no caput, da seguinte forma.

 

Art. 11º - Todas as despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria Municipal da Cultural do Município de Pacujá/CE.

 

Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de setembro de 2019.


ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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