ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 559/2026 ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
“VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, A NOME AÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ereré, O Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ereré/CE, a nomeação para cargos em comissão, bem como a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoa condenada criminalmente, com trânsito em julgado, pela prática de maus-tratos a animais.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se condenação por maus-tratos a animais aquela fundada, em especial, no art. 32 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas penais que venham a tipificar condutas de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou práticas cruéis contra animais.
Art. 3° - A vedação prevista nesta Lei alcança:
I - os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento;
II - as funções de confiança, quando exercidas exclusivamente por nomeação discricionária, na forma da legislação local;
III - as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública municipal direta e indireta.
Art. 4° - A vedação terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e perdurará:
I - durante o cumprimento da pena; e
II - por 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade.
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II deste artigo será contado a partir da data da extinção da punibilidade, inclusive nos casos de cumprimento integral da pena, indulto, comutação, livramento condicional ou outro marco legal equivalente.
Art. 5° - A nomeação ou contratação em desacordo com esta Lei será nula de pleno direito, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal da autoridade responsável.
Art. 6° - A pessoa indicada para nomeação em cargo em comissão ou para contratação temporária deverá apresentar, previamente ao ato de investidura ou à assinatura do contrato, declaração de que não se enquadra na vedação prevista nesta Lei, sem prejuízo da apresentação de certidões ou outros documentos que a Administração entenda necessários para a verificação da regularidade.
§ 1º A falsidade da declaração sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2° A Administração poderá realizar verificação posterior da idoneidade moral e da inexistência do impedimento previsto nesta Lei, a qualquer tempo.
Art. 7° - Sobrevindo condenação criminal transitada em julgado após a nomeação ou contratação, a Administração deverá instaurar o procedimento administrativo cabível para a imediata exoneração do ocupante do cargo em comissão ou rescisão do contrato temporário, assegurados o contraditório e a ampla defesa naquilo que for juridicamente aplicável à apuração do fato impeditivo.
Art. 8° - O disposto nesta Lei não afasta a incidência de outras hipóteses legais ou constitucionais de impedimento, inelegibilidade administrativa, incompatibilidade ou vedação ao exercício de cargo, função ou contratação pública.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos de verificação, controle e cumprimento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 11 de Junho de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:5F4A359B