ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2015 DE 24/06/2015

LEI MUNICIPAL Nº 490/2015

 

CRIA OS CARGOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Cria os cargos de FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA e ASSISTENTE SOCIAL para atender a demanda do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, criado conforme Resolução Nº04/2014-CIB/CE da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.

 

Art. 2º. – A quantidade de profissionais e a remuneração ficam fixadas conforme o anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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