ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº009/2019

LEI MUNICIPAL Nº009/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

 

Ementa: Revoga as Leis Municipais de nº 009 de 06 de maio de 2013, a lei de nº 007 de 15 de abril de 2014, e a Lei de nº 007 de 05 de maio de 2017. Autoriza o Executivo, no âmbito de toda a administração municipal, a adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação na forma que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e /ou construir imóvel residencial para fins de doação no valor de até R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), cada imóvel.

Art. 2º A doação a que se trata anterior será destinado à pessoa que venha ser contemplada por ocasião de promoção festiva beneficente denominada “Festa Das Mães”, a ser realizada por esta municipalidade em comemoração ao dia das mães anualmente.

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo municipal através de decreto, definir a quantidade de casas a serem sorteadas anualmente a cada promoção festiva beneficente denominada “Festa das Mães”.

Art. 4º Será doada à Casa a Mãe que faça parte de família de baixa renda, residente neste Município de Quiterianópolis-CE, com triagem e cadastro social, ministrado pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e ainda atender aos requisitos;

I – Ser Mãe;

II –Baixa Renda família;

III - Possuir cartão do NIS;

IV - Ter residência fixa no Município há mais de 01 (um) ano;

V – Não possuir outro imóvel, assim como não ter sido beneficiaria de programa habitacional anterior;

Art. 5º A Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e a Secretária de Saúde realizaram minuciosa triagem e cadastro socioeconômico das Mães aptas para habilitar ao sorteio.

Parágrafo único: Será designado comissão de no mínimo 5 (cinco) servidores para organização e acompanhamento, bem como supervisionar a seleção das beneficiárias;

Art. 6º O poder Executivo Municipal, caso necessário, deverá regulamentar a aplicabilidade desta lei através de Decreto.

Art. 7º As despesas desta Lei, correrão á conta de dotação orçamentárias próprias do Município.

Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 15 ABRIL DE 2019.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:5F65FAA6