ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 09 DE JULHO DE 2021.

FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos motoristas lotados na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que realizam de forma contínua viagens intermunicipais, para auxilio alimentação e despesas pessoais com viagens dentro do Estado do Ceará:

 

Demonstrativos dos Valores Brutos por Serviço Complementar

Descrição

Valor

Motorista (mensal)

R$ 500,00

 

Art. 2º O pagamento se dará aos profissionais que se enquadrarem no art. 1º da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.

 

Art. 3º A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens intermunicipais, conforme escala elaborada pelo(a) Secretário(a) Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 4º O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

 

Art. 5º A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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