ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 128/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE

Lei Municipal n.° 128/2021, de 19 de abril de 2021.

 

Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas,praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Assaré-CE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.

 

Art. 2º- As vias e logradouros públicos do Município de Assaré e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais).

 

Art. 3°- Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

 

I- Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público;

 

II– que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia e;

III- que resgatem e se identifiquem com a história de Assaré-CE;

IV– que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.

 

Art. 4º-O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.

Parágrafo único– Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.

 

Art. 5º- Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório circunstanciado.

 

Art. 6°- Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, esplanada, travessa, parque.

Parágrafo único:É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc..)

 

Art. 7º- A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular, conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, de Vereador ou do Prefeito Municipal.

 

Art. 8º- A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.

 

Art. 9º- O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para:

 

§ 1º- Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada;

§ 2º- Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado.

 

Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5F7DB783