ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1315 DE 15 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município de Aracoiaba/CE, fica criado o Auxilio Temporário Emergencial no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em duas parcelas de cem reais, às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do coronavírus (COVID-19), destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir acesso a condições e meios para suprir a demanda alimentícia de 500 (quinhentas) familias em situação de extrema pobreza, por meio de cadastros realizados pela municipalidade, cujos critérios estão definidos nesta Lei.

 

Parágrafo primeiro: O benefício é de caráter temporário e sua concessão será em até 02 (duas) parcelas, devendo a 1ª parcela ser paga quando da finalização do procedimento do cadastro das famílias e a 2ª parcela na mesma data do mês subseqüente.

 

Parágrafo segundo: Para a concessão do auxílio emergencial, as famílias, obrigatoriamente, devem estar com o cadastro único e as fichas de saúde devidamente atualizados.

 

Parágrafo terceiro: O cadastramento das famílias residentes que receberão o Auxílio Emergencial Pecuniário terá como grupo prioritário famílias em situação de vulnerabilidade social, com filhos e que não tenham sido contempladas em programas sociais de quaisquer esferas de governo.

 

Parágrafo quarto: Caso não seja atingido o quantitativo de famílias estabelecidos no caput serão beneficiadas para a complementação do número total de famílias, àquelas com menor renda per capita, conforme os cadastros da Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 2°. O auxílio a que se refere a presente Lei, como forma de apoio social e impulsionar a economia do município de Aracoiaba, deverá ser utilizado por meio de um cartão magnético ou outro meio equivalente de pagamento, e os respectivos créditos deverão ser utilizados preferencialmente para a aquisição de alimentação, medicamentos, gás de cozinha, mantimentos e higiene pessoal.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do tesouro municipal.

 

Art. 4º Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de Abril de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:5F83F089