ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2022 para os servidores , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 28 de janeiro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:5F8CCF59