ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.866 DE 16 DE MARÇO DE 2017
LEI N° 2.866 DE 16 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com base na Lei Orgânica do Município, em seu art. 120, autorizado a doar e desafetar o imóvel denominado Juá III, pertencente ao Município de Quixadá, para o Governo do Estado, através da Secretária de Recursos Hídricos.
Art. 2º. O imóvel terá como área 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e será destinado para instalação de um poço profundo com chafariz que será utilizado de forma coletiva.
Art. 3º. A posse do Imóvel objeto de doação de que trata esta Lei, não poderá ser transferido para terceiros.
Art. 4º. O Poder Público compromete-se a conceder água aos usuários da Região, por meio de Servidão Pública, tão logo a obra seja concluída nos termos do art. 695 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art. 5º. A doação do terreno deverá respeitar em todos os seus termos o disposto no Código Civil Brasileiro naquilo lhe couber.
Art. 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 16 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:5F9AD724