ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 0106001/26-GP

DECRETO Nº 0106001/26-GP JARDIM-CE, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Jaskejhan Jorge Emídio, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Municipal n° 11/2023, de 26 de dezembro de 2023, e o inciso III do artigo 30, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o período de arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO o interesse público;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado no mês de março de 2026, poderá ser pago em Cota Única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais na forma prevista no art. 3º, §1°, deste Decreto.

 

Art. 2°. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com a Cota Única com desconto de 10% (dez por cento), Cota Única sem desconto e cotas parceladas, para imóveis prediais, os quais serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

 

Parágrafo Único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial, até 30 (trinta) de abril de 2026, deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Jardim, Setor de Tributos, ou através do site www.jardim.ce.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.

 

Art. 3°. As datas de vencimento das Cotas Únicas e das parcelas, serão cumpridas da seguinte forma:

 

I - A Cota Única com desconto de 10% terá seu vencimento estabelecido para o dia 28 de junho de 2026.

 

II - A forma parcelada do pagamento de IPTU deverá ter as suas parcelas determinadas pelo último dia útil dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026.

 

III - A Cota Única sem desconto de 10% será paga até o dia 10 de dezembro de 2026.

 

§ 1º. As parcelas deverão obedecer ao quadro abaixo.

 

PARCELA/COTA ÚNICA

VENCIMENTO

Cota única com 10% de desconto

28/06/2026

1ª Parcela

31/07/2026

2ª Parcela

31/08/2026

3ª Parcela

30/09/2026

4ª Parcela

31/10/2026

Cota única sem desconto

10/12/2026

 

§ 2º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (Cinquenta reais)

 

Art. 4°. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado conforme o artigo 205 do Código Tributário Municipal, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

 

I - Correção do valor no período através do índice IPCA-E;

 

II - Juros de mora à razão de 1% (um ponto percentual) ao mês calendário ou fração;

 

III - Multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três pontos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte pontos percentuais).

 

Art. 5°. Aos contribuintes, sem débito de IPTU, que efetuarem pagamento do IPTU 2026, em Cota Única no mês de junho, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor do imposto, nos moldes previstos no art. 3º, I, deste Decreto.

 

§ 1º. Após 28 de junho de 2026 não será concedido o desconto citado no caput deste artigo para o pagamento da Cota Única do IPTU 2026.

 

§ 2º. Para fazer jus ao pagamento com desconto previsto no caput deste artigo, os débitos de IPTU de exercícios pretéritos, deverão ser pagos pelo contribuinte até o dia 28 de junho de 2026.

 

Art. 6°. A isenção prevista no artigo 29 do Código Tributário Municipal deverá ser requerida a partir do recebimento do boleto de cobrança de IPTU até o dia 20/05/2026.

 

Parágrafo Único: Sem prejuízo de outros documentos que a Administração Tributária repute imprescindíveis, o sujeito passivo deverá apresentar no ato de solicitação da isenção mencionado no caput deste artigo:

 

I - requerimento devidamente assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado;

II - cópia de documentos pessoais;

III - cópia de comprovante de endereço;

IV - comprovante de rendimentos financeiros;

V - demais documentos necessários a comprovar a hipótese de isenção prevista no art. 29 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º. Para aferição da pontuação para enquadramento do padrão da edificação, será utilizada a Tabela I do CTM.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 2303008/26-GP, de 23 de março de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Jardim, Jardim-CE, Em 01 de Junho de 2026.

 

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Prefeito Interino Municipal


Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
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