ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°867/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR INSTRUMENTO na forma DE COOPERAÇÃO, PARCERIA OU CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA GRANDE – MEMORIAL DO HOMEM KARIRI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Altaneira a firmar instrumento na forma de COOPERAÇÃO, PARCERIA OU CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA GRANDE – MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, visando a mútua colaboração de natureza financeira, cultural e técnico-científica entre o Município e a referida instituição, para promoção de pesquisa científica no âmbito arqueológico, a saber etapas de: prospecção intensiva com delimitação, caracterização e escavação de área, como também a implementação de programa integrado de educação patrimonial do Sítio Arqueológico Alto da Lagoa de Santa Tereza em Altaneira/CE.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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