ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas de incorporação, registro, controle, avaliação, reavaliação, depreciação, amortização, exaustão, inventário, baixa e movimentação dos bens móveis, imóveis, semoventes e de propriedade industrial integrantes do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º A gestão patrimonial observará:
I – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – as disposições da Constituição Federal do Brasil;
II - as disposições da Constituição do Estado do Ceará;
IV – a Lei Orgânica do Município;
V – a Lei Federal nº 4.320/1964;
VI – a Lei Complementar nº 101/2000;
VII – as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);
VIII – as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
IX – as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS PATRIMONIAIS
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Incorporação: registro de ingresso do bem no acervo patrimonial do Município;
II – Tombamento: identificação física e registro formal do bem no sistema de controle patrimonial;
III – Inventário: levantamento físico-financeiro destinado à verificação da existência, localização, estado de conservação e valor dos bens;
IV – Depreciação: alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil;
V – Amortização: alocação sistemática do valor amortizável de ativos intangíveis ou direitos ao longo de sua vida útil;
VI – Exaustão: alocação sistemática do valor exaurível de recursos naturais ou bens sujeitos à exploração;
VII – Reavaliação: adoção do valor de mercado ou valor justo para fins de atualização do valor contábil do bem;
VIII – Baixa patrimonial: retirada formal do bem do acervo municipal, mediante procedimento administrativo próprio;
IX – Transferência: movimentação de bens entre unidades administrativas, com alteração formal de responsabilidade;
X – Valor de aquisição: soma do preço de compra de um bem com os gastos necessários, diretos ou indiretos, para colocá-lo em condições de uso;
XI – Valor de mercado ou valor justo: valor pelo qual um ativo pode ser trocado ou um passivo liquidado entre partes conhecedoras, interessadas e independentes entre si, atuando em condições normais de mercado;
XII – Valor bruto contábil: valor pelo qual o bem está registrado na contabilidade, em determinada data, sem a dedução da depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
XIII – Valor depreciável, amortizável ou exaurível: valor do ativo sujeito à alocação sistemática, correspondente ao valor de aquisição ou valor reavaliado, deduzido do respectivo valor residual;
XIV – Valor residual: montante estimado que a entidade espera obter com a alienação do ativo ao final de sua vida útil econômica, deduzidos os custos estimados de venda;
XV – Valor líquido contábil: valor do bem registrado na contabilidade em determinada data, após a dedução da depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
XVI – Vida útil: período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou a quantidade de unidades de produção ou de serviços que se espera obter com sua utilização.
Parágrafo único. Os critérios técnicos de mensuração, reconhecimento e evidenciação patrimonial observarão as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Setor de Patrimônio:
I – manter cadastro atualizado dos bens;
II – proceder ao tombamento e registro;
III – realizar inventários periódicos;
IV – controlar incorporações e baixas;
V – encaminhar informações de prestações de contas.
Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação Patrimonial:
I – proceder à avaliação e reavaliação dos bens;
II – emitir laudos técnicos;
III – propor alienação ou baixa;
IV – acompanhar inventários;
V – elaborar relatório anual conclusivo.
Art. 7º Compete à Controladoria Geral do Município fiscalizar e auditar os procedimentos patrimoniais.
TÍTULO IV
DA INCORPORAÇÃO E TOMBAMENTO
Art. 8º A incorporação dar-se-á por compra, doação, cessão, permuta ou outra forma legal.
Art. 9º Todo bem permanente será obrigatoriamente tombado e registrado no sistema de controle patrimonial.
Art. 10 O registro conterá, no mínimo:
I – número de tombo;
II – descrição detalhada;
III – valor de aquisição;
IV – órgão responsável;
V – fonte de recurso;
VI – vida útil estimada;
VII – responsável pela guarda.
TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
Art. 11 Os bens permanentes serão avaliados conforme critérios técnicos e normas contábeis aplicáveis ao setor público.
Art. 12. A depreciação será realizada pelo método linear (cotas constantes), observando o valor residual do bem.
§ 1º O valor residual do bem será definido no momento do tombamento, com base no documento fiscal de aquisição e, na sua ausência, mediante laudo técnico expedido pela Comissão de Avaliação Patrimonial.
§ 2º Para fins de cálculo da depreciação, será atribuído como valor residual:
I – quando se tratar de bem móvel, o correspondente a 10% (dez por cento) do valor de aquisição;
II – quando se tratar de bem imóvel, o valor do terreno, excluídas as edificações e benfeitorias, conforme avaliação técnica.
Art. 13 A reavaliação ocorrerá:
I – no inventário anual;
II – antes da alienação;
III – quando houver alteração significativa de valor.
TÍTULO VI
DA MELHORIA E MANUTENÇÃO
Art. 14 As intervenções realizadas em bens integrantes do patrimônio municipal classificam-se em melhoria ou manutenção, para fins de registro contábil e controle patrimonial.
§ 1º Considera-se manutenção a intervenção destinada a conservar ou restaurar as condições normais de uso e funcionamento do bem, sem acréscimo de vida útil, capacidade produtiva, valor econômico ou alteração de suas características originais, não implicando incorporação ao valor contábil do bem.
§ 2º Considera-se melhoria a intervenção que resulte em aumento da vida útil, da capacidade de utilização, da eficiência, do valor econômico ou da funcionalidade do bem, devendo seu custo ser incorporado ao valor contábil do respectivo patrimônio.
§ 3º Será classificada como melhoria a intervenção cujo custo corresponda a valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do valor de aquisição do bem.
§ 4º Independentemente do percentual previsto no § 3º, poderá ser caracterizada como melhoria a intervenção reconhecida por laudo técnico fundamentado expedido pela Comissão de Avaliação Patrimonial ou no projeto de engenharia definido pelo responsável técnico.
§ 5º As melhorias incorporadas ao bem poderão ensejar revisão da vida útil, do valor residual e do valor depreciável, mediante registro formal no sistema patrimonial.
TÍTULO VII
DA BAIXA PATRIMONIAL
Art. 15 A baixa ocorrerá por:
I – alienação;
II – obsolescência;
III – inutilização;
IV – furto ou roubo;
V – sinistro;
VI – doação;
VII – decisão administrativa fundamentada.
§1º A baixa por alienação dependerá de laudo técnico da Comissão de Avaliação Patrimonial.
§2º A alienação de bens imóveis dependerá de prévia desafetação e autorização legislativa específica.
TÍTULO VIII
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 16 A transferência de bens entre unidades administrativas dependerá de Termo de Transferência e Termo de Responsabilidade.
Art. 17 A responsabilidade somente será transferida após assinatura formal do Termo de Responsabilidade.
TÍTULO IX
DO INVENTÁRIO E DO BALANÇO PATRIMONIAL
Art. 18 O inventário físico-financeiro será realizado anualmente.
Art. 19 Ao final de cada exercício será elaborado Livro de Inventário contendo:
I – Termo de Abertura;
II – Notas Explicativas;
III – Balanço Patrimonial;
IV – Relação de bens ativos;
V – Relação de bens baixados;
VI – Termo de Encerramento.
Parágrafo único. O Livro de Inventário deverá ser elaborado por ocasião do encerramento do exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano, devendo conter no mínimo as informações acima, e protocolado no Gabinete do Prefeito no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do encerramento.
TÍTULO X
DO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 20 O Município encaminhará mensalmente os arquivos patrimoniais exigidos pelo Sistema de Informações dos Municípios – SIM, conforme normas do Tribunal de Contas.
TÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21 Todo servidor público é responsável pela guarda, conservação e correta utilização dos bens sob sua responsabilidade.
Art. 22 O dano doloso ou culposo ao patrimônio público sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
TÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 23 As informações patrimoniais serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observada a legislação vigente.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:5FBCD13E