ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Secretaria da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 01/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE, Sr. JEFFERSON OLIVEIRA SALES CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO, que no dia 07 de maio de 2024, por meio da Dispensa de Licitação 003.24-DL-FMS – cujo objeto: AQUISIÇÃO DE PÃES PARA SUPRIR A NECESSIDADES DE CONSUMO DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO HOSPITAL OTACÍLIO MOTA, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, empós todo os procedimentos regularmente cumpridos de acordo com a Lei Nº 14.133/21, inclusive com a devida adjudicação e homologação, sagrou-se vencedora da Dispensa de Licitação 003.24-DL-FMS a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, conforme fls. 270 e 276 do certame;

CONSIDERANDO, que a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, foi formalmente notificada nos dias 22, 24 e 27 de maio, conforme e-mails em anexo, para que realizasse a entrega dos produtos, apresentou Justificativa no dia 28 de maio;

CONSIDERANDO, que a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentou justificativa alegando que não havia informações completas, faltando horário, local de entrega e dados da pessoa responsável pelo recebimento, e caso fossem informados realizariam entrega de forma imediata, defesa em anexo;

CONSIDERANDO, que a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, após ser informada acerca dos horários de entrega, local e servidor responsável no dia 07 de junho, informou que não poderia ser possível realizar a entrega uma vez que não constava o horário no edital do processo licitatório, requerendo que os pães fossem entregues em horário comercial;

CONSIDERANDO, que a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, foi informa formalmente por e-mail no dia 10 de junho, que a entrega deveria ser feita diariamente no máximo até às 06h da manhã, sendo questionada formalmente por e-mail, no dia 11 de junho, acerca da entrega dos pães, se manteve silente;

CONSIDERANDO, que cabe a Administração Pública fiscalizar a entrega do objeto contratual através de sua unidade competente, conforme item 6.3 do Projeto Básico e art. 104, III da Lei 14.133/21;

Projeto Básico

6.3. Fiscalizar a entrega do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

Lei 14.133/21

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

III - fiscalizar sua execução;

CONSIDERANDO, que o Representante da Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinou o que for necessário para regularização das falhas ou defeitos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, conforme item 10.4 do Projeto Básico;

CONSIDERANDO, que o Hospital e Maternidade Otacílio Mota, por meio da coordenadora de Nutrição Hospitalar, informou que foram entregues pães por uma panificadora do município, contratada pela Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, havendo, portanto, suspeita de subcontratação do objeto da Dispensa de Licitação, prática vedada conforme item 8.1 do Projeto Básico;

CONSIDERANDO, que há suspeita de a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, fraudou a execução do fornecimento, poderá incorrer na aplicação das sanções do item 12.2 do Projeto Básico e do art. 155, VII e X da Lei 14.133/21;

Projeto Básico

12.2. Se a Contratada ensejar o retardamento de entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do fornecimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Ipueiras e será descredenciado no Cadastro da Prefeitura de IPUEIRAS pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de aplicação das seguintes multas e das demais cominações legais:

l. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da aquisição;

II. apresentar documentação falsa exigida;

III. não manter a proposta;

IV. fraudar na execução do contrato;

V. comportar-se de modo inidôneo;

Lei 14.133/21

Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

X - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

CONSIDERANDO, que o artigo 5º do Decreto Nº 19, de 29 de Março de 2023, que dispõe acerca dos procedimentos de aplicação de penalidades referentes a licitação e aos contratos sob a égide da Lei Federal, N° 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ipueiras, determina em seu inciso II, que a competência para determinar instauração, julgamento e aplicação das sanções administrativas são da autoridade máxima da entidade do município, acerca das sanções previstas nos incisos II e III do art. 4° do referido Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para apurar os motivos pelos quais a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, vencedora da Dispensa de Licitação 003.24-DL-FMS, que ensejou o retardamento da entrega e subcontratou o contrato, determinando a notificação para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contadas a partir do recebimento.

Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados para compor a comissão Especial de Processo Administrativo do Poder Executivo do Município de Ipueiras/CE, conforme art. 23, do Decreto Nº 19, de 29 de março de 2023:

Presidente: FRANCISCO EDILSON GALVÃO

Secretário: FRANCISCANO PEREIRA FILHO

Art. 3º. Os servidores designados, sob a orientação do seu Presidente, constituirão a Comissão de Procedimento Administrativo, incumbido de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade administrativa da Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, no consentimento de irregularidades decorrentes do descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais do referido Projeto Básico, e a aplicação das sanções descritas no Art. 156 da Lei N° 14.133/21, encarregando-se dos respectivos trabalhos até final conclusão.

 

Ipueiras/CE, aos 14 de junho de 2024.

 

JEFFERSON OLIVEIRA SALES CARVALHO

Controlador Geral do Município 


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:5FBE5C6A