ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N°1042/2026

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de assentos destinados a representantes de famílias atípicas e a Associação das LGBTQIA + de Massapê-CE nos conselhos de políticas públicas e dá outras providências.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica assegurada a participação de, no mínimo, 1 (um) representante de famílias atípicas, da Associação das LGBTQIA+ de Massapê-CE nos conselhos municipais relacionados a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, entre outras.

 

§ 1º - Consideram-se famílias atípicas aquelas compostas por pessoas com deficiência, doenças raras, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem cuidados contínuos e específicos. Associação das LGBTQIA + de Massapê-CE há vinte anos contribuem no combate a LGBTFOBIA em nossa cidade.

 

§ 2º - O representante deverá ser indicado por entidades legalmente constituídas que atuem na defesa dos direitos dessas famílias, da Associação das LGBTQIA+ de Massapê-CE, garantindo-se processo democrático e transparente.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades responsáveis pelos conselhos deverão garantir condições de acessibilidade, comunicação e participação efetiva dos representantes de famílias atípicas e da Associação das LGBTQIA+ de Massapê-CE.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
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