ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.772, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, CEARÁ, SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, COM A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTI, BEM COMO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Irauçuba, Ceará, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária, o Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará - DMTI é o órgão executivo de trânsito e rodoviário do Município, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará - DMTI:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XV – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
XVI - executar a fiscalização de trânsito e de transporte em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento;
XVII – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XVIII – credenciar os serviços de escola, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XXI - executar serviços de apoio e fiscalização dos eventos promovidos pelo município;
XXII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Engenharia e Sinalização;
II - Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Diretoria de Educação de Trânsito;
IV - Diretoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V - Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Parágrafo único. O quadro de pessoal, no que diz respeito aos trabalhos administrativos do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI, será constituído por servidores oriundos de outros órgãos e entidades municipais, os quais serão cedidos, transferidos ou remanejados, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, preservados os interesses da Administração Pública.
Art. 5º. Ao Diretor-Geral do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI compete:
I - A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará, implementando planos, programas e projetos;
II - O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo Único: A nomeação do Diretor-Geral do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo facultado nomear o Comandante da Guarda Civil do Município de Irauçuba, podendo acumular as atribuições dispostas no caput deste artigo.
Art. 6º. À Diretoria de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
III - dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Parágrafo único. O engenheiro civil ou a empresa de engenharia civil contratada pelo Município de Irauçuba, Ceará, ficará responsável pela engenharia de tráfego do DMTI, ficando facultada a realização de convênio para o desenvolvimento e execução dos projetos de engenharia e tráfego.
Art. 7º. À Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança nas escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Diretoria de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º. À Diretoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Fica criada no Município de Irauçuba, Ceará, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará- DMTI criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 12. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º - O Presidente da JARI será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre integrantes de sua composição.
§ 2º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 13. A nomeação dos integrantes da JARI, que funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI, será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§1º. O mandato dos respectivos membros será de, no mínimo, um ano e, no máximo, dois anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução por períodos sucessivos.
§2º. Os integrantes da JARI receberão gratificação por participação em reunião, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 14. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do seu regimento interno.
Art. 15. O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba, Ceará-DMTI será constituído da seguinte forma:
I – Quadro permanente de servidores efetivos:
a) Agentes Municipais de Trânsito.
II – Cargos públicos em confiança:
a) Diretor Geral do DMTI;
b) Diretores;
c) Presidente da Jari;
d) Membros da Jari.
§1º – Os cargos de agentes municipais de trânsito, de provimento efetivo, cujo ingresso se dará mediante concurso de provas ou de provas e títulos, serão criados e regulamentados por lei própria, de acordo com a disponibilidade financeira do Município e discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º – Os integrantes dos cargos públicos em confiança serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sujeitando-se à jornada delimitada nos termos do seu regimento interno.
§3º - A quantidade e remuneração dos cargos públicos em confiança de que trata esta lei ficam fixados na conformidade do Anexo II desta Lei.
Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal designar integrantes da Guarda Civil Municipal de Irauçuba a exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação em vigor.
Art. 17. No prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação desta lei, será editado decreto do chefe do Executivo Municipal regulamentando o Regimento Interno da JARI.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicionalmente ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$86.385,00 (oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais) criando a seguinte dotação:
2401 Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária
26 782 0010 2 092 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito de Irauçuba-DMTI.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
1500000000 |
50.225,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições trabalhistas |
1500000000 |
10,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
1.050,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1500000000 |
100,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
5.000,00 |
Art. 20. A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
2503 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 541 0010 2 082 – Transferência para Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.71.70.00 |
Rateio p/ Participação em Consórcio Público |
1500000000 |
50.000,00 |
2001 – Secretaria de Finanças
28 843 0000 0 004
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
|
4.6.90.71.00 |
Participação da Dívida Contratual Resgatado |
1501000000 |
36.385,00 |
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei n.º 1.622, de 10 de novembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor após 06 (seis) meses da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 23. Durante o prazo de vacatio legis disposto no artigo anterior, a Guarda Civil Municipal promoverá, no âmbito do Município de Irauçuba, ações educativas e coercitivas que promovam o conhecimento e assimilação por parte da população acerca das normas de trânsito previstas na presente lei.
Parágrafo único. As ações tratadas no caput do artigo 23 consistirão em blitzes educativas e/ou coercitivas, palestras comunitárias em espaços públicos e privados, bem como demais atividades que a Guarda Civil Municipal julgar indispensáveis para o amplo conhecimento das normas e principalmente sanções previstas na presente lei.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 013 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Do Município De Irauçuba
ANEXO I
LEI Nº. 1.772/2022
QUADRO COMPRONENTES JARI
|
Cargo |
Quantidade |
Rep/Grat |
|
Presidente da Jari |
01 |
R$ 200,00 |
|
Membros da Jari |
04 |
R$ 150,00 |
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Do Município De Irauçuba
ANEXO II
LEI Nº. 1.772/2022
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
Rep/Grat |
|
Diretor Geral |
01 |
R$1.250,00 |
R$600,00 |
|
Diretor |
04 |
R$650,00 |
R$600,00 |
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Do Município De Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5FD6E217