ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria para o ano de 2020 previsto na Lei nº 13.708/2018, qual seja, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo primeiro desta lei complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos trinta dias do mês de março de 2020.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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