ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 840, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 840, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 821/2026, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Acrescente-se o inciso IV ao § 2° do Art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício financeiro de 2027, com a seguinte redação:

 

IV - priorizar a formulação, o planejamento, a execução e o financiamento de ações, programas e serviços destinados à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da criança, com especial atenção à primeira infância, e do adolescente, assegurando a alocação de recursos orçamentários para o atendimento de suas necessidades, o desenvolvimento integral, a saúde, a educação, a assistência social, a convivência familiar e comunitária e a prevenção de situações de negligência, violência, exploração e outras formas de violação de direitos, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal n° 13.257/2016).

 

Art. 2° - Comporá a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2027, o "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" anexo contendo todas as ações previstas no "PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2026/2029", que poderá ser utilizado junto ao Orçamento 2027.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 13 (treze) de novembro de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

 MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:6002C161