ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.941, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da lei Nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.5º A GAT será remunerada aos servidores no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário base da categoria”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º -- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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