ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 790, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº. 768, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 768, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)
Art. 9º. Ficam criadas 400 (quatrocentas) bolsas de incentivo educacional, observado o limite orçamentário da Secretaria Municipal de Educação e Juventude.
Parágrafo Único: O quantitativo e o valor das bolsas de incentivo educacional será de:
I - 26 (vinte e seis) bolsas de ½ (meio) salário mínimo pela jornada de colaboração de 20 (vinte) horas semanais.
II - 374 (trezentas e setenta e quatro) bolsas de1 (um) salário mínimo para a jornada de colaboração de 40 (quarenta) horas semanais
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:602D3E69