ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 872.250,00 (oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
VALOR (R$) |
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0101 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 031 0001 2.001 |
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
1.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
1.000,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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02 |
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI |
VALOR (R$) |
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0201 |
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI |
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04 122 0036 2.002 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional – SEAI |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA |
VALOR (R$) |
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0701 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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10 122 0171 2.004 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde do Município |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1214000000 |
2.000,00 |
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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10 301 0171 2.005 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1214000000 |
4.000,00 |
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10 302 0176 2.007 |
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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|
33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1214000000 |
1.500,00 |
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10 304 0186 2.008 |
Gestão e Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde |
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|
33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1214000000 |
200,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
7.700,00 |
Fonte: 1214000000 - Transferência SUS bloco de custeio
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC |
VALOR (R$) |
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0802 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12 361 0291 2.011 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica – SEDUC |
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33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras Fonte: 1111000000 |
1.000,00 |
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0804 |
FUNDEB |
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12 361 0231 2.018 |
Gestão e Manutenção do FUNDEB 40% |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1113000000 |
10.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras Fonte: 1113000000 |
15.000,00 |
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12 361 0231 2.019 |
Gestão e Manutenção do FUNDEB 60% |
|
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1112000000 |
1.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL................................................R$ |
27.000,00 |
Fonte: 1111000000 - Rec. de impostos e transf. educação
Fonte: 1112000000 - Transf. do FUNDEB 60%
Fonte: 1113000000 - Transf. do FUNDEB 40%
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS |
VALOR (R$) |
|
1001 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS |
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08 122 0137 2.020 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
3.900,00 |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 244 0136 2.026 |
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1311000000 |
600,00 |
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33.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/distribuição gratuita Fonte: 1390000000 |
30.000,00 |
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|
SUB-TOTAL...............................................R$ |
34.500,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - Transf. de recurso do FNAS
Fonte: 1390000000 - Outros recursos à assistência social
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15 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD |
VALOR (R$) |
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1501 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 0037 2.041 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
300,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
300,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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16 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN |
VALOR (R$) |
|
1601 |
SECRETARIA DE PLANEJ. E FINANÇAS |
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04 121 0031 2.042 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
300,00 |
|
33.91.97.00 |
Aportes para cobertura de déficit atuarial RPPS Fonte: 1001000000 |
300.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
300.300,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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17 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI |
VALOR (R$) |
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1701 |
SEC. DE AGRIC. PEC. E REC. HIDRICOS |
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20 122 0037 2.043 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
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|
33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
750,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
750,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
|
1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO |
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13 392 0307 2.048 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
2.000,00 |
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1802 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
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13 392 0307 2.050 |
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais Fonte: 1560000000 |
40.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1560000000 |
2.700,00 |
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33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoa física Fonte: 1560000000 |
417.500,00 |
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SUB-TOTAL................................................R$ |
462.200,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
Fonte: 1560000000 - Transf. da União, inciso I do art. 5º da LC 173/2020
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19 |
SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE - SEJUV |
VALOR (R$) |
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1901 |
SECRETARIA DO ESP. E DA JUVENTUDE |
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27 812 0616 2.051 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e da Juventude |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
1.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
1.000,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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21 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
|
2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE |
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18 541 0391 2.053 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN |
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33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
500,00 |
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46.90.71.00 |
Principal da dívida contratual resgatado Fonte: 1001000000 |
30.000,00 |
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SUB-TOTAL................................................R$ |
30.500,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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22 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA -SEINFRA |
VALOR (R$) |
|
2201 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
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04 122 0037 2.055 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura |
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|
33.90.08.00 |
Outros benefícios assistenciais Fonte: 1001000000 |
2.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário
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TOTAL GERAL........................................R$ |
872.250,00 |
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei no que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:60477301