ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 872.250,00 (oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

VALOR (R$)

0101

CÂMARA MUNICIPAL

 

01 031 0001 2.001

Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

1.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

1.000,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

02

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI

VALOR (R$)

0201

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI

 

04 122 0036 2.002

Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional – SEAI

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

5.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE - SESA

VALOR (R$)

0701

SECRETARIA DE SAÚDE

 

10 122 0171 2.004

Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde do Município

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1214000000

2.000,00

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

10 301 0171 2.005

Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1214000000

4.000,00

10 302 0176 2.007

Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1214000000

1.500,00

10 304 0186 2.008

Gestão e Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1214000000

200,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

7.700,00

 

Fonte: 1214000000 - Transferência SUS bloco de custeio

 

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC

VALOR (R$)

0802

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12 361 0291 2.011

Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica – SEDUC

 

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras

Fonte: 1111000000

 

1.000,00

0804

FUNDEB

 

12 361 0231 2.018

Gestão e Manutenção do FUNDEB 40%

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1113000000

10.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras

Fonte: 1113000000

15.000,00

12 361 0231 2.019

Gestão e Manutenção do FUNDEB 60%

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1112000000

1.000,00

 

SUB-TOTAL................................................R$

27.000,00

 

Fonte: 1111000000 - Rec. de impostos e transf. educação

Fonte: 1112000000 - Transf. do FUNDEB 60%

Fonte: 1113000000 - Transf. do FUNDEB 40%

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

VALOR (R$)

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

 

08 122 0137 2.020

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

3.900,00

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 0136 2.026

Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1311000000

600,00

33.90.32.00

Material, bem ou serv. p/distribuição gratuita

Fonte: 1390000000

30.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

34.500,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - Transf. de recurso do FNAS

Fonte: 1390000000 - Outros recursos à assistência social

 

15

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

VALOR (R$)

1501

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 0037 2.041

Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

300,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

300,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

16

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN

VALOR (R$)

1601

SECRETARIA DE PLANEJ. E FINANÇAS

 

04 121 0031 2.042

Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

300,00

33.91.97.00

Aportes para cobertura de déficit atuarial RPPS

Fonte: 1001000000

300.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

300.300,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

17

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI

VALOR (R$)

1701

SEC. DE AGRIC. PEC. E REC. HIDRICOS

 

20 122 0037 2.043

Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

750,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

750,00

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

 

13 392 0307 2.048

Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

2.000,00

1802

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

 

13 392 0307 2.050

Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC

 

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1560000000

40.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1560000000

2.700,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoa física

Fonte: 1560000000

417.500,00

 

SUB-TOTAL................................................R$

462.200,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

Fonte: 1560000000 - Transf. da União, inciso I do art. 5º da LC 173/2020

 

19

SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE - SEJUV

VALOR (R$)

1901

SECRETARIA DO ESP. E DA JUVENTUDE

 

27 812 0616 2.051

Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e da Juventude

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

1.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

1.000,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

21

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE

 

18 541 0391 2.053

Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

500,00

46.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

Fonte: 1001000000

30.000,00

 

SUB-TOTAL................................................R$

30.500,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

22

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA -SEINFRA

VALOR (R$)

2201

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

 

04 122 0037 2.055

Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura

 

33.90.08.00

Outros benefícios assistenciais

Fonte: 1001000000

2.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

2.000,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

 

TOTAL GERAL........................................R$

872.250,00

 

Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes do provável excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei no que se fizer necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:60477301